Desconto no Benefício Previdenciário em Artigos e Notícias

Será lícito o desconto correspondente a metade do benefício de Dona Joaninha... /salário, sob o fundamento de direta afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.👩‍⚖️ É inegável que o desconto efetuado no benefício dessa idosa da nossa história compromete a sua... 🐞 Na minha opinião e no entendimento de muitos julgados pelo país não seria lícito o desconto em conta corrente salário ou em folha de pagamento em percentual superior a 30%(alguns entendem 35%) do benefício

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil... O magistrado citou em seu voto precedente do próprio TRF1, segundo o qual: “nos termos do art. 6º da Lei 10.820 /2003, é possível aos titulares de benefícios previdenciários autorizarem ao órgão competente... o referido desconto em folha, bem assim à instituição financeira da qual recebam seus benefícios a retenção, para fins de amortização, de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil... O magistrado citou em seu voto precedente do próprio TRF1, segundo o qual: nos termos do art. 6º da Lei 10.820 /2003, é possível aos titulares de benefícios previdenciários autorizarem ao órgão competente... o referido desconto em folha, bem assim à instituição financeira da qual recebam seus benefícios a retenção, para fins de amortização, de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos

No mérito, o réu defendeu a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, porque ela teria contratado o cartão de crédito com RMC... Do benefício previdenciário da idosa, inferior a um salário mínimo, eram descontados mensalmente R$ 150,00 a título de reserva de margem consignável (RMC)... “Verifica-se que o cartão contratado não é consignado, pois não há cláusula que estabeleça, de forma expressa, a possibilidade de manutenção de reserva de margem consignável junto ao benefício previdenciário

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil... O magistrado citou em seu voto precedente do próprio TRF1, segundo o qual: “nos termos do art. 6º da Lei 10.820 /2003, é possível aos titulares de benefícios previdenciários autorizarem ao órgão competente... o referido desconto em folha, bem assim à instituição financeira da qual recebam seus benefícios a retenção, para fins de amortização, de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil... O magistrado citou em seu voto precedente do próprio TRF1, segundo o qual: nos termos do art. 6º da Lei 10.820 /2003 , é possível aos titulares de benefícios previdenciários autorizarem ao órgão competente... o referido desconto em folha, bem assim à instituição financeira da qual recebam seus benefícios a retenção, para fins de amortização, de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17-8, a Instrução Normativa 80 INSS, de 14-8-2015, que altera a Instrução Normativa 28 INSS/2008, que divulgou regras sobre descontos de benefícios previdenciários... A IN 80 INSS/2015 atualiza a parcela máxima de desconto que passa a ser de 35% do valor do benefício, sendo que 30% da renda ficam reservados para o empréstimo pessoal e 5% para operações com cartão de... Já o percentual máximo da taxa de juros aplicado às operações de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignados em benefício previdenciário (aposentados e pensionistas) foi fixado em 2,14% ao mês

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17-8, a Instrução Normativa 80 INSS, de 14-8-2015, que altera a Instrução Normativa 28 INSS/2008, que divulgou regras sobre descontos de benefícios previdenciários... A IN 80 INSS/2015 atualiza a parcela máxima de desconto que passa a ser de 35% do valor do benefício, sendo que 30% da renda ficam reservados para o empréstimo pessoal e 5% para operações com cartão de... Já o percentual máximo da taxa de juros aplicado às operações de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignados em benefício previdenciário (aposentados e pensionistas) foi fixado em 2,14% ao mês

Portanto, diante das dificuldades financeiras, necessitou realizar vários contratos de empréstimo junto ao Banco do Brasil, cujas parcelas são debitadas diretamente da conta que recebe seu benefício previdenciário... A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que o Banco do Brasil S/A, após intimado pessoalmente, limite o desconto de um empréstimo realizado na conta de uma correntista... Contudo, a sua renda mensal corresponde a R$ 3.420,94, de modo que com o desconto do empréstimo, somente lhe resta aproximadamente R$ 200 da renda, quantia insuficiente para a manutenção de suas despesas

“Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a cessar qualquer desconto no benefício percebido pelo autor a título de ressarcimento de valores decorrentes da cessação da aposentadoria por... Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e... descontos, uma vez que não se trata de um caso de má-fé, mas de um erro da Administração Pública