Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal
Após firmar o acordo com o Ministério Público, ele não foi mais localizado para dar cumprimento aos seus termos... Leia também: Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ Segundo o processo, o investigado, em audiência, tomou conhecimento dos termos do acordo e das consequências... do seu descumprimento