Embargos de Declaração Intempestivos em Artigos e Notícias

EMBARGOS DE DECLARAÇAO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DE NOVOS RECURSOS... É o chamado efeito interruptivo do recurso de embargos de declaração... Assim, os embargos de declaração, ainda que intempestivos, interrompem o prazo para a parte contrária. Já para o embargante, não haverá interrupção do prazo para outros recursos

Em caso de embargos intempestivos, não haverá o efeito interruptivo. [...]... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Primeiramente, destaca-se que os Embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e trata-se de um instrumento processual (ou forma de se manifestar... Entretanto, ao ser apresentado os Embargos de declaração, poderá a decisão judicial, reconhecer esses pedidos

de embargos de declaração... Embargos de declaração na Jurisprudência em Teses... Jurisprudência em teses - Edição 191: Embargos de Declaração IV

o ajuizamento do recurso de embargos de declaração... É exatamente o que sucedeu no julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos... "Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo

Em 30/01/2019, a empresa apresentou uma petição ao Tribunal de Justiça afirmando que desistia dos embargos de declaração e que iria interpor o recurso cabível no prazo legal... A empresa opôs embargos de declaração contra o acordão... Em suma: Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura

dos embargos de declaração, sem posterior ratificação... Doutrina Flavio Meirelles Medeiros: Embargos de declaração em embargos de declaração no processo criminal. Jusbrasil. Jurisprudência O abuso do direito de recorrer... de declaração; § 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração

É matéria processual intrincada e polêmica o cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisão unipessoal de presidente ou vice-presidente de tribunal de justiça ou tribunal regional federal... É notório, por uma simples leitura do Código de Processo Civil de 2015 , que são cabíveis os embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, decisão monocrática... Em conclusão, e de acordo com a legislação pertinente, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, por óbvio, com conteúdo decisório passível de posterior integração

Embargos de declaração da CEF acolhidos para corrigir o erro material. Embargos de declaração da União não conhecidos... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES

Neste sentido são as palavras de DIDIER (2016, p. 277): Os embargos de declaração seguem a regra geral: apenas se intempestivos ou manifestamente incabíveis não produzem efeitos... limitando em 2 (dois), não admitindo os terceiros embargos de declaração, uma vez que não era incomum ver reiterados embargos de declaração em processos judiciais... Diferentemente, caso os embargos de declaração sejam julgados intempestivos, estes não produzirão os seus efeitos, ou seja, não terá o efeito de interromper o prazo recursal, mormente por serem utilizados

“Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo... de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial... A turma de direito público, embora tenha reconhecido a tempestividade do agravo, aplicou a preclusão consumativa, em razão de a parte ter oposto, anteriormente, embargos de declaração à mesma decisão que