Emenda da Inicial Após Citação em Artigos e Notícias

O que seria Emenda à petição inicial? A Emenda à inicial tem amparo legal no artigo 321 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 321... Já após a citação do Réu, se o Autor ainda sentir a necessidade de aditar a causa de pedir ou o pedido, terá que obrigatoriamente ter a aprovação do Réu quanto a isso, uma vez que pelo princípio da ampla... Em seu inciso I, percebemos que o aditamento poderá ocorrer até a citação, independente do consentimento do Réu

Emenda à Petição Inicial Após Citação A decisão do STJ neste recurso especial estabeleceu que modificações no memorial descritivo do imóvel objeto de usucapião podem ser realizadas após a citação, contanto... Requisitos para a Emenda Pós-Citação O julgamento estabelece que, para a admissão da emenda à petição inicial após a citação do réu em ações de usucapião, é necessário que não haja prejuízo às partes envolvidas... No caso em tela, foi abordada a possibilidade de emenda da inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, desde que não altere o pedido ou a causa de pedir, mantendo-se a essência da

É possível ainda a emenda da emenda da petição inicial (ou emenda sucessiva), que ocorre quando a parte autora não cumpre integralmente a determinação, ou quando, após o cumprimento da decisão de emenda... Ademais, a emenda é possível mesmo após o término do período estipulado, porque se trata de um prazo dilatório (e não peremptório)... Antes disso, na realização do juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deve determinar a sua emenda. A emenda da petição inicial é o ato de correção dos seus vícios formais

Ou seja, ainda que aconselhável a juntada da planta apta ao registro junto com a inicial, nada impede que por exemplo, seja juntado com a exordial uma planta de 10.000m² e após a citação seja apresentada... A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 329... A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321

a emenda da inicial... prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação... Nessas situações de ajuste da inicial, apontou o colegiado, não há configuração de desídia da parte a ponto de se limitar a interrupção da prescrição à data da emenda à petição

DA EMENDA À INICIAL A emenda à inicial é prevista no art. 321 do Código de Processo Civil , e possui a seguinte passagem legal: "Art. 321... Assim, após protocolar a petição inicial, se o juiz entender que aquela não atende os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC , intimará o advogado para que emende a inicial, para corrigir a petição... Assim, vamos ao que interessa: A diferença entre EMENDA E ADITAMENTO DA INICIAL. 1

a emenda da inicial... Nessas situações de ajuste da inicial, apontou o colegiado, não há configuração de desídia da parte a ponto de se limitar a interrupção da prescrição à data da emenda à petição... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) , segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação

EMENDA X ADITAMENTO A emenda de uma inicial é a correção de defeitos ou irregularidades da exordial por determinação judicial... Na Justiça do Trabalho , há hipóteses em que os aditamentos podem ser admitidos nas audiências , mesmo após a citação do reclamado e sem o consentimento do mesmo se: A. o magistrado admitir o aditamento... Destaca-se que, o aditamento constitui uma faculdade do autor que pode ocorrer de acordo com sua vontade se for requerido antes da citação do réu ou apenas com o consentimento deste se já houver citação

Com base em precedentes do STJ, o colegiado entendeu ser admissível emenda à petição inicial para a modificação das partes, desde não haja alteração do pedido ou da causa de pedir... No recurso especial apresentado ao STJ, a Sadia sustentou ser vedada a alteração do polo ativo da demanda após a estabilização da lide, ocorrida com a citação... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade

No caso concreto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional foi explícita no sentido de que o reclamante aditou a inicial após a citação da reclamada e que, mesmo sob protesto da empresa, a sentença a... No processo civil o magistrado toma contato com a petição inicial antes da citação do réu... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o aditamento da inicial é possível, mesmo após a citação da reclamada e sem seu consentimento, desde que esta seja notificada e tenha oportunidade