Os titulares da dívida judicial devem ter registrado, além do número do processo, o tribunal de competência e a área interna de gestão dos precatórios, a entidade devedora, o ano de expedição... criminosos se utilizam das informações sobre um advogado e seu escritório (logotipo, endereço, CNPJ, e-mail, telefone) e assediam o credor com os dados reais do precatório, como número do processo, entidade devedora
Essas quitações têm como suporte orçamentário a rubrica Sentenças Judiciárias, posta entre as Despesas Correntes e as de Capital no orçamento de cada entidade devedora, a quem compete emitir empenho, à... situação funcional na data de autuação do processo originário (ativo/inativo; civil/militar), para fins de especificação da despesa; X - quaisquer outros dados imprescindíveis ao controle da entidade devedora... de liquidação; V - certidão de trânsito em julgado das decisões referidas nas alíneas b e d; VI - indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser paga a importância requisitada; VII - citação da entidade devedora
Quanto ao Precatório, os tribunais devem comunicar à entidade devedora os precatórios com seu valor atualizado para a inclusão na proposta orçamentária até 30 de abril de cada ano (mudança trazida com
A cessão não necessita de autorização da entidade devedora para ocorrer. Todavia, a comunicação da cessão nos autos, por sua vez, é obrigatória e requisito fundamental da operação.
/entidades-devedoras A planilha com os valores a serem alocados pelas entidades devedoras será atualizada mensalmente pelo Departamento de Precatórios, cabendo à entidade devedora acessar a planilha e... Cada entidade devedora acessa diretamente os valores devidos através do seguinte endereço: http://www.tjgo.jus.br/index.php/tribunal/tribunal-portaldatransparencia/tribunal-portaldatransparencia-precatorios
E, na sequência, em seu parágrafo 14, é prescrito que a cessão de precatórios só terá efeito após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora.
Com a aprovação do Ato Normativo n. 0001108-25.2022.2.00.0000 , os tribunais deverão, por exemplo, comunicar à entidade devedora os precatórios com seu valor atualizado para a inclusão na proposta orçamentária
liberatório conferido ao credor do precatório que, em caso de não liquidação, pelo ente devedor, da parcela anual do precatório até o final do exercício, poderia deixar de pagar tributos devidos à entidade devedora... objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos (arts. 288 e 654 , § 1º do Código Civil ); 3) comunicação ao juízo em que foi expedido o crédito do precatório; d) comunicação a entidade devedora