Execução de Dívida Já Paga em Artigos e Notícias

Relator do recurso especial, o ministro Luis Felipe Salomão disse que o entendimento estava em consonância com o artigo 940 do Código Civil , segundo o qual aquele que demandar por dívida já paga de forma... No entanto, em 1993, o Banco do Brasil ajuizou ação de execução contra o cliente com o valor da dívida correspondendo a cerca de R$ 15 mil... Já no ano 2000, o BB informou à justiça que a dívida atualizada era de R$ 724 mil. O cliente, então, pediu uma revisão de valores e o pagamento de indenização, alegando inexistência da dívida

Em seu voto, Rocha ressaltou que aplica-se ao caso o artigo 940 do CC/02, segundo o qual " aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais... Embora parte do valor já tivesse sido quitada, a financeira ajuizou ação de execução de título extrajudicial cobrando os valores acertados originalmente no contrato, sem ressalvar a quantia já paga pela... Parte da quantia já estava paga, mas a empresa insistiu na cobrança total do débito: Valor cobrado indevidamente de uma cliente deve ser devolvido, em dobro, pela empresa de empréstimos BV Financeira

que em poder de terceiros; IV - Do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - Alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI... Em um cenário em que se avança para a execução, é aconselhável adotar uma medida cautelar junto ao juiz da execução... Neste contexto, é possível entrar com uma Ação de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e solicitar ao juiz a análise das despesas pagas pela pessoa jurídica no sistema SISBAJUD

A dívida que levou a Transbrasil à falência já havia sido paga antes da quebra, e o uso indevido das notas promissórias pela credora gerou danos materiais a serem ressarcidos... Em 2007, o juiz Mário Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível da capital, concluiu que a dívida usada na ação falimentar já havia sido paga, e anulou os títulos cobrados... Como em 2000, o contrato de arrendamento foi rescindido, encerrando a relação entre as empresas quando a dívida recém havia sido paga, a norteamericana afirma que não houve a correta quitação da dívida

A dívida já foi paga e está sendo cobrada indevidamente. Há irregularidades insanáveis no processo judicial. Está faltando algum documento essencial para o processo... Um dos principais objetivos, portanto, da defesa em uma execução de dívida de condomínio deve ser evitar que o executado perca o seu imóvel por causa da dívida... Como Extinguir a Execução? Há diversas situações que podem extinguir o processo. Por exemplo: A dívida está prescrita (não pode mais ser cobrada)

Se quiser pagar a dívida para evitar o leilão, já que é a proprietária do imóvel, a instituição financeira poderá depois ajuizar ação de regresso contra o condômino executado... Notícias DECISÃO 14/09/2023 Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (... Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto", declarou o ministro Raul

Dívida já paga - Devolução em dobro Há penalidade para quem cobra dívida já paga... Prescreve o art. 940 , do CC : "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no... STJ fixa tese em repetitivo sobre sanção decorrente de cobrança de dívida já paga: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo

Dívida já paga - Devolução em dobro Há penalidade para quem cobra dívida já paga... Prescreve o art. 940 , do CC: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro... STJ fixa tese em repetitivo sobre sanção decorrente de cobrança de dívida já paga: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo

Imposição legal Esse entendimento, para o ministro, está em consonância com o artigo 940 do Código Civil , segundo o qual aquele que demandar por dívida já paga de forma integral ficará obrigado a pagar... Em 1993, o Banco do Brasil ajuizou ação de execução contra o cliente, com o valor da dívida correspondendo a cerca de R$ 15 mil... Segundo o banco, a obrigação de pagar em dobro deveria observar o valor efetivamente desembolsado pelo cliente, e não o total da dívida cobrada na execução

A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível... Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há... “Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se