Terceira Turma do STJ define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo
referência para a fixação de honorários do dativo... de honorários para defensor dativo no processo penal... Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Terceira-Turma-define-que-tabela-da-OABeapenas-referencia-na-fixacao-de-honorarios-do-defensor-dativo.aspx