Improbidade Administrativa Retroatividade em Artigos e Notícias

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa... Quem é contrário à retroatividade justifica-se pelo fato de que não há previsão legal para sua aplicação; logo, a nova lei de improbidade administrativa só deverá ser aplicada a processos ajuizados posteriormente

das alterações feitas na lei de improbidade administrativa em 2021... A RETROATIVIDADE PRESENTE NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Rogério Tadeu Romano Bem lembrou o site do Correio Brasiliense, em 1 de agosto de 2022, que um dos julgamentos mais aguardados para o... A nova lei que versa sobre a improbidade administrativa trouxe uma série de mudanças

II – A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A improbidade administrativa envolve sanções de natureza civil e administrativa, e não penal, aos chamados atos de improbidade, que a nova lei, de forma taxativa, expõe... UMA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO INTERTEMPORAL: A RETROATIVIDADE DA NOVA LEI Rogério Tadeu Romano I – O FATO Segundo revelou o site da Folha de São Paulo... Assim, depreendendo-se que a Lei de Improbidade Administrativa está circunscrita ao campo do Direito Sancionador, que a Constituição não proíbe a retroatividade de lei que beneficie o réu, tanto as normas

da Lei Federal nº 14.230 /2021 para alcançar os processos em curso, cite-se: "Ocorre que, aos 26.10.2021, foi publicada a alteração na Lei de Improbidade Administrativa , a Lei n.º 14.230 /2021, e foi... das normas mais benéficas na responsabilização por improbidade administrativa, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso, cabendo ao julgador delas conhecer, de ofício ou a requerimento da... Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. [...]. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. Reclamação n. 41557/SP

O art. 23 da Lei 8.429 /1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi dada pela recente Lei nº 14.230 /2021, fixa, no caput , como regra geral, o prazo prescricional... Pode ser, tal qual aqui ocorre, necessário à adequação e proporcionalidade, entre si, dos comandos e reflexos jurídicos das normas que componham o sistema legal disciplinador da improbidade administrativa... e processual penal, lançou escrito crítico a nota técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que proclama a irretroatividade dos efeitos benéficos promovidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa

REFLEXÕES COM RELAÇÃO A RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Rogério Tadeu Romano Segundo o site Jota, em 4 de agosto deste ano, o ministro André Mendonça se posicionou a favor da retroatividade... Voltemos ao caso do julgamento da aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa com relação a julgamentos já transitados em julgado em que o acusado foi condenado por prática de improbidade administrativa... A Lei 14 . 230/2021 com relação ao cômputo do prazo prescricional inseriu a prescrição intercorrente, modalidade até então inexistente no âmbito da apuração de uma improbidade administrativa, fixando o

O art. 23 da Lei 8.429 /1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi dada pela recente Lei nº 14.230 /2021, fixa, no caput , como regra geral, o prazo prescricional... Pode ser, tal qual aqui ocorre, necessário à adequação e proporcionalidade, entre si, dos comandos e reflexos jurídicos das normas que componham o sistema legal disciplinador da improbidade administrativa... e processual penal, lançou escrito crítico a nota técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que proclama a irretroatividade dos efeitos benéficos promovidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa

O art. 23 da Lei 8.429 /1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi dada pela recente Lei nº 14.230 /2021, fixa, no caput , como regra geral, o prazo prescricional... Pode ser, tal qual aqui ocorre, necessário à adequação e proporcionalidade, entre si, dos comandos e reflexos jurídicos das normas que componham o sistema legal disciplinador da improbidade administrativa... e processual penal, lançou escrito crítico a nota técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que proclama a irretroatividade dos efeitos benéficos promovidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa

“IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Aguaí... Logo, a decisão da Suprema Corte terminou por consagrar a retroatividade mitigada em matéria de prática de atos de improbidade administrativa, considerando aplicável a Lei nº 14.230 /2021 aos processos... ) QUE VERSEM SOBRE ATOS DOLOSOS - TEMA 1199/STF A Lei nº 14.230 , de 25 de outubro de 2021, publicada no D.O de 26/10/2021, alterou SUBSTANCIALMENTE a Lei de Improbidade Administrativa (

Recentemente, a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230 /2021... Vamos aproveitar para explicar um tema que levantou (e continuará levantando) debates: a retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa - LIA , possibilitando a extinção de punibilidade de... Administrativa )