Incabível Aplicação da Tabela Susep em Artigos e Notícias

Denota-se que a aplicação da tabela instituída pela Lei nº 11.945 /09 vislumbra aplicar o principio da igualdade e da proporcionalidade, de modo que para caracterizar o dever de indenizar necessária a... INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1... Superintendência de seguros privados – SUSEP. Portaria SUSEP Nº 2.797, de 4 de dezembro de 2007. Rio de Janeiro, RJ, 2007. Disponível em: < http://www.susep.gov.br/textos/PortSUSEP2797.pdf >

Por sua vez, atualmente a tabela do imposto de renda está congelada; qual será a razão... Nesse contexto, com a devida vênia, há um conflito aparente de normas, ou seja, antinomias aparentes no direito as quais poderiam ser solucionadas por meio de aplicações de princípios gerais, inclusive... sobre o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, por se tratar de questão eminentemente procedimental e por não indicar os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação

Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas... considerável grau de confiança, o recebimento do valor devido, haja vista a integridade patrimonial das sociedades seguradoras, inclusive com fiscalização por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Incabível, porém, acrescentar condenação por danos morais, nem sequer concretamente especificados, e ausente situação apta a configurá-los... Como a tabela Price trabalha com juros compostos, sendo estes componentes da própria prestação, possibilitam o anatocismo. Além de violar o princípio da transparência... No ordenamento Jurídico brasileiro, a Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, é o documento legal que dispõe sobre as condições, normas e rotinas acerca do seguro para o financiamento nacional

A aplicação do NTEP facilita, agiliza, fundamenta e esclarece sobremaneira o trabalho da perícia médica sobre a existência ou não do nexo de causalidade da patologia apresentada, com o trabalho exercido