Intempestividade do Recurso Ordinário em Artigos e Notícias

Nesse caso, o Conselheiro Julgador poderá propor de forma fundamentada em seu voto à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade do recurso, ou seja, desconsiderar a intempestividade e dar provimento... Nesse contexto, para que um recurso ordinário, por exemplo, seja conhecido é necessário o seu protocolo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência da decisão (art. 61, do CRPS), cumprindo... Constituem razões de não conhecimento do recurso: I - a intempestividade; (...) § 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza

ordinário por falta de legitimidade e por intempestividade... Intempestividade O TRT discordou do entendimento do primeiro grau e, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo intempestivo, apresentado fora do prazo... recurso ordinário aplicada em razão de erro na identificação do reclamante

ordinário por falta de legitimidade e por intempestividade... Intempestividade O TRT discordou do entendimento do primeiro grau e por unanimidade não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo intempestivo, apresentado fora do prazo... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, prover o recurso de revista da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para afastar a intempestividade de seu recurso

O recurso ordinário de um motorista foi apresentado após o fim do prazo legal e não foi, por isso, apreciado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO)... “No entanto, o recurso ordinário interposto é intempestivo”, ponderou o relator. Ele destacou que a intimação das partes da sentença ocorreu em 16 de outubro de 2018, a data de ciência o dia 18... Os relatores entenderam que o recurso não cumpre um dos pressupostos extrínsecos, a tempestividade. Os pressupostos recursais extrínsecos são aqueles relativos à validade do recurso

ordinário por falta de legitimidade e por intempestividade... Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para afastar a intempestividade de seu recurso ordinário aplicada em razão de erro na identificação do reclamante... Intempestividade O TRT discordou do entendimento do primeiro grau e por unanimidade não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo intempestivo, apresentado fora do prazo

ao local onde o processo se encontra para que seja feita a juntada. § 3º - A intempestividade do recurso só poderá ser invocada se a ciência da decisão observar estritamente o contido no § 2º do art. 28... no recurso a ocorrência da intempestividade... Segundo o art. 541, temos: Art. 541 - O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias, contados de forma contínua, excluindo-se

de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... A 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes deu razão parcial ao empregado, e a empresa interpôs recurso ordinário buscando a reforma da decisão condenatória... Para o ministro, não se pode inverter o ônus e, com isto, gerar a intempestividade ou o errôneo ajuizamento do recurso a um órgão para o qual a própria parte não o fez

Com a decisão, a Braspress Transporte Urgentes Ltda. não conseguiu reverter a decretação de intempestividade do recurso de revista interposto... No caso examinado, a transportadora, no prazo correto, optou pela utilização do sistema de peticionamento eletrônico e-Doc (Lei 11.419 /06) para a transmissão da petição de interposição de recurso ordinário... Somente após o prazo de oito dias é que é que o recurso de revista deu entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), esse sim, o órgão competente para apreciação do apelo

Com a decisão, a Braspress Transporte Urgentes Ltda. não conseguiu reverter a decretação de intempestividade do recurso de revista interposto... No caso examinado, a transportadora, no prazo correto, optou pela utilização do sistema de peticionamento eletrônico e-Doc (Lei 11.419 /06) para a transmissão da petição de interposição de recurso ordinário... Somente após o prazo de oito dias é que é que o recurso de revista deu entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), esse sim, o órgão competente para apreciação do apelo

A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença... A súmula dispõe em seu primeiro item que "é extemporâneo o recurso interposto antes de publicação do acórdão impugnado"... jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de que a interpretação do item I da Súmula nº 434, deve ser feita de forma restritiva, aplicando-se exclusivamente em situações de interposição de recurso