Lavratura do Auto de Infração e Aplicação de Pena Pecuniária em Artigos e Notícias

O processo administrativo de apuração e aplicação da penalidade será instaurado com a lavratura do auto de infração, acompanhado do termo de apreensão e, se for o caso, do termo de guarda... Irrelevância do local físico da confecção do auto de infração, não implicando nulidade do feito sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte... Do Auto de Infração Considerando o exposto acerca das infrações de natureza tributária, destaca-se que o auto de infração consiste em ato inaugural do processo administrativo litigioso, cuja finalidade

No momento da lavratura do auto de infração, o agente de fiscalização também deve indicar as circunstâncias majorantes e atenuantes relacionadas à infração, as quais previstas no artigo 14 e 15 da Lei... da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de primeira instância implica no agravamento em dobro ou triplo, mesmo que interposto recurso... Fonte: https://advambiental.com.br/artigo/aplicacao-da-pena-agravamento-atenuanteseagravantes-por-infraca

Desse modo, se o auto de infração ambiental está com recurso pendente de análise, poderá ser caso de reincidência desde que não tenha decorrido mais de 05 anos entre a lavratura do auto de infração anterior... O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124... de mais de um auto de infração julgado, o agravamento será realizado: I - sobre o auto de infração que gerar uma maior elevação do valor da multa, se diferentes; ou II - sobre apenas um auto de infração

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124... MAIS DE UM AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR AGRAVADO Não existe óbice jurídico a que um mesmo auto de infração seja utilizado como paradigma para agravar diversas sanções posteriores... REINCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL POR DECISÃO JUDICIAL Pode-se dizer que, em regra, a suspensão da exigibilidade de um auto de infração obsta a produção de todos os seus

Aqui importante observar, que a prescrição não se interrompe pela mera lavratura do auto de infração, mas sim, pelo recebimento do auto pelo autuado ou pela cientificação do infrator por qualquer outro... as causas interruptivas da prescrição, que quando incidem, extingue o tempo prescricional já contabilizado e inicia-se sua contagem do zero, podem ser assim resumidas: pelo recebimento do auto de infração... Importante destacar que esse artigo trata apenas e especificamente da prescrição ocorrida antes e depois da lavratura do auto de infração ambiental, não abrangendo a prescrição intercorrente e executória

NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTOELETRÔNICO ( RADAR FIXO). LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor... a infração, sendo mero mecanismo comprobatório do ilícito, pois não há, nem poderia, lavratura de multas por meio de câmeras eletrônicas em nosso ordenamento

do auto de infração... Destaca-se que para este caso específico, foi vedada pena pecuniária em decorrência do corte... auto de infração ambiental, e em caso da não observação deste procedimento ensejará na nulidade do auto de infração. 7

ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração... O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124... Subseção I Da Advertência Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos

ao cometimento da infração que está sendo imputada ao alegado infrator, não que se falar em lavratura de auto de infração ambiental... Ausência de motivação na decisão anula auto de infração ambiental... Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como

e do uso de fogo que motivou a lavratura do auto de infração ambiental, mas que o real causador do evento é terceiro desconhecido... ao local indicado para ciência do auto de infração; que o Defendente possui baixo grau de escolaridade; Requer, portanto, a redução do valor da multa administrativa imposta... DA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL A partir da análise dos autos do processo administrativo, verifica-se que as multa imposta de elevadíssimo valor não