A Insegurança Jurídica da Decisão de Impronúncia no Rito do Tribunal do Júri
Hugo Leandro dos Santos Barreira [1] RESUMO: a insegurança jurídica da decisão de impronúncia do rito do júri será discutida no presente artigo, expondo ideias de que tal decisão deixa em dúvida o próprio... rito popular, assim como não oferece ao réu uma segurança quanto a sua inocência, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988 e também o pacto de San Jose da Costa Rica ambos trazem em seus respectivos... ideas that such a decision leaves the popular rite in doubt, as well as does not offer the defendant a certainty regarding his innocence, since the Constitution itself 1988 and also the San Jose pact of Costa