Lei 6.938 /81 em Artigos e Notícias

Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º , IV , da Lei 6.938 /81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação... /81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental"... /81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos

Para saber se a sua atividade precisa entregar o RAPP, consulte o Anexo VIII da Lei 6.938 /81... As penalidades a que estão sujeitas as pessoas que não cumprem com as obrigações relativas do RAPP, podem resultar em multa prevista no artigo 17-C da Lei Nº 6.938 /81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente... /81

Para saber se a sua atividade precisa entregar o RAPP , basta consultar o Anexo VIII da Lei 6.938 /81 AQUI... /81... As penalidades a que estão sujeitas as pessoas que não cumprem com as obrigações relativas ao RAPP , podem resultar em multa prevista no art. 17-C da Lei 6.938 /81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Dando continuidade ao estudo em tela, elenca-se o artigo 14 , § 1º , da lei de nº 6.938 /81... Quanto ao âmbito infraconstitucional, é possível vislumbrá-lo através dos seguintes dispositivos contidos na lei de nº 6.938 /81... Destaca-se que o artigo em evidência se estrutura em três tópicos, sendo o primeiro a tratar sobre o meio ambiente na concepção da lei de nº 6.938 /81 e da Carta Constitucional vigente

Também com relação às penalidades a serem impostas ao causador de danos ambientais, dispõe o art. 14, § 1º, da lei Lei 6.938 /81: Art. 14... A condenação, em sede de ação civil pública por dano ao meio ambiente, segue a Lei 6.938 /81, que especificou a política nacional do meio ambiente... /81 dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros objetivos, visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados"

A lei 6.938 /81, em seu art. 3º , I , conceitua o termo meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida... A lei 6938 /81 prevê como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição... jurídico-formal de dano ambiental; todavia, mediante a associação do que seja degradação ambiental, disciplinada no inciso II, e a definição de poluição prevista no inciso III, ambos do art. 3º da Lei nº. 6.938

O legislador infraconstitucional trouxe, no artigo 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81 (Política Nacional do Meio Ambiente), a responsabilidade administrativa, civil e penal na esfera ambiental.

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 /81): Essa lei estabelece princípios e diretrizes para a responsabilidade ambiental, incluindo a obrigação de reparação de danos ambientais.

A Lei Federal 6.938 /81 dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e em seu art. 6º criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados... Já a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva e tem fundamento no art. 14 , caput, da Lei 6.938 /81 (que descreve as sanções a que sujeitos os transgressores) e art. 225 , § 3º da Constituição... /81, na Lei Federal 9.605 /98 regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /2008 e artigo 225 da Constituição Federal

IV, e 14 da Lei n. 6.938 /81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental... A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas... /81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade