Lei 9008/95 em Artigos e Notícias

Isso significa que todo o dinheiro nele depositado deve ser reservado ao objetivo estabelecido pela lei que o rege (Lei nº 9.008 /95)... Além de contrariar a Lei nº 9.008 /95, a retenção dos recursos fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 /2000), que só autoriza o contingenciamento para receitas líquidas, decorrentes

/95; além de demolirem a obra inacabada e restaurarem o local... órgãos a ressarcirem os danos materiais e morais causados ao patrimônio histórico-cultural, estimados em R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei 9.008

políticos por 5 anos, a contar do trânsito em julgado; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00, atualizados, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos difusos, criado pela Lei 9.008... /95; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

O MPF pede a condenação dos dois, em danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei n. 9.008 /95).

/95)–, tem importante papel punitivo-pedagógico, por desestimular a reincidência de atos dessa gravidade... considera, ainda, que é imprescindível uma condenação pecuniária (multa) que, além de viabilizar a reconstituição dos danos coletivos – devendo ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei n. 9.008

/95... Ministério Público requer ainda, pela prática do ato de improbidade administrativa, o recolhimento das multas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347 /85 e regulamentado pela Lei nº 9.008

/95 e Lei nº 7.347 /85... ficam as Companhias Aéreas obrigadas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , que será revertida em favor do Fundo federal de Direitos Difusos, instituído pelas Leis. 9.008

Isso significa que todo o dinheiro nele depositado deve ser reservado ao objetivo estabelecido pela lei que o rege (Lei nº 9.008 /95), sem margem para desvio de finalidade por decisões executivas.

/95); c) condenou a Construtora Sucesso S/A a proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio... valor do dano, no valor de R$ 885.306,72, a serem atualizados, de maneira solidária para todos os réus, a ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis nºs 7.347 /85, art. 13 , e 9.008

Em matéria de liquidação de sentença e execução no processo coletivo devem ser observados em face do que foi determinado pelo Código de Defesa do Consumidor : “Art. 95... (Redação dada pela Lei nº 9.008 , de 21.3.1995)§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2º