Lei de Beneficios da Previdencia Social. Validade em Artigos e Notícias

Diante da revogação, portanto, quanto ao acidente de trajeto passa a ter novamente validade o artigo 21 , IV , d da Lei nº 8.213 /91. Priscilla Silva do Nascimento - OAB/SC 42.980-B... No entanto, a validade da Medida Provisória 905 /2019 era até o dia 20/04/2020, e nessa mesma data foi publicada a sua revogação conforme o disposto na MP 955 /20... O acidente ocorrido entre o deslocamento da residência do trabalhador até o local de trabalho ou deste para aquela, por força da Lei nº 8.213 /91 (artigo 21, IV, d), era considerado como acidente de trabalho

contínuos , o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento . § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade... contínuos , o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade... /91 Em novembro de 2003 , foi publicada a MP n. 138/2003 , que acrescentou novos artigos à Lei de Benefícios

Tal possibilidade restou prevista na súmula 73 do TRF4 e em jurisprudências recentes do STJ, que atestam a validade de provas em nome de terceiros... Tal possibilidade se deu a partir da Lei nº 8.213 /1991, na qual maridos, esposas, companheiros e companheiras, além de filhos maiores de 14 anos ou equiparados, passaram a poder utilizar documentos do

O Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) opos Embargos de Declaração para discussão de uma questão de ordem, para restringir a validade da ação que derrubou a “revisão da vida toda” nas aposentadorias... O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no Art. 29 , incisos 1 e 2, da Lei 8213 de 1991, independente de lhe ser mais favorável

O acidente de percurso, na forma descrita, efetivamente se considera como acidente de trabalho para todos os fins, se estiver fora do interregno de validade da MP nº 905 /2019; 2... No entanto, a medida provisória em questão não mais se encontra em vigor, não estando mais afetada a lei de benefícios... O fato de não ser tempo de serviço, no entanto, não afasta a aplicação da alínea d , do inciso IV , do artigo 21 , da Lei 8.213 /91

o art. 7º, XXVIII, da Constituição e o art. 927, parágrafo único, é inconstitucional, pois segundo ele: "A simples aplicação do critério hierárquico lex superior derogat inferiori para verificar a validade... INTRODUÇÃO O processo do Auxílio-acidente, tem caráter indenizatório, conforme artigo 86 da Lei 8.213 /91, onde trata-se da evolução do processo dentro do âmbito previdenciário, este decorre do auxílio... OBJETIVOS Trabalho embasado com objetivo de estudo detalhado e em busca de intervenção sobre o artigo 86 da Lei 8.213 /91, onde temos a informação de que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização

E mais, é respeito a norma ordinária, pois a Lei 8.213 de 1991 prevê o pagamento dos valores atrasados... Segurança jurídica é trazer uma extensão de validade, de uma relação jurídica formada em momento anterior à decisão do STF, mas sempre em favor das garantias e não em detrimento delas, por óbvio... sido proposto em fase processual adequada, devidamente fundamentado com uma justificativa válida e razoável para sua aplicação, considerando que estamos diante de uma ação revisional com prazo de validade

São reconhecidas como especiais segundo a Lei nº 9.032 /1995, a categoria profissional precisa para sua validade a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos através de formulário PPP ou por... Você empregado aeroviário, auxiliares ou gerais que laboraram para uma companhia aérea ou nesses locais expostos a agentes nocivos, podem se beneficiar dos requisitos especiais do artigo 57 da Lei 8.213... A regra do artigo 57 da Lei 8.213 /1991 é válida para quem contribuiu e comprovou 15, 20 e 25 anos de atividade especial antes de 12/11/2019, período de início de vigência da Reforma da Previdência

Validade... .... Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade

– Art. 118 da Lei 8.213 /91 Nesse sentido, a única exceção a regra é caso a demissão ocorra por justa causa. Mesmo Assim a Empresa me Demitiu, e Agora... Ou seja, não tem validade. Aí é direito do funcionário voltar ao emprego, podendo pedir o pagamento dos salários desde a data da quebra do contrato até a data de seu retorno