Limitação Administrativa em Artigos e Notícias

A limitação administrativa constitui uma das três funções básicas da Administração Pública moderna, quais sejam, serviço público, fomento e limitação administrativa, sendo esta última uma atividade estatal... Ao decorrer do presente, analisar-se-á detalhadamente a limitação administrativa e suas características... Como todos os atos administrativos, a limitação administrativa também encontra limites na sua atuação

Ressaltasse que a limitação administrativa tem efeito ex nunc, ou seja, não condiciona situações pretéritas, não retroage... A Limitação Administrativa restringe o caráter absoluto da propriedade, uma vez que limita a forma de utilização do bem pelo proprietário, in casu, a restrição é de caráter geral, não atingindo um bem... especificamente, mas sim toda uma coletividade que se enquadre na situação descrita na norma, e neste sentido leciona o professor Carvalho Filho que “ as limitações administrativas são determinações de

O grande doutrinador Hely Lopes Meirelles em sua obra “Direito de Construir’[1] indica: “Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício... Vejamos: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - PRESCINDÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INDEFERIMENTO... Portanto, em caso de limitação administrativa a ser decretada pelo poder público por meio de decretos próprios, poderá ser cabível indenização se for causado ao bem perda do seu valor econômico, sendo

Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750 /93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao analisar a sentença, entendeu que cabe o pagamento de indenização por considerar exageradas as limitações administrativas impostas... administrativa

Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750 /93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao analisar a sentença, entendeu que cabe o pagamento de indenização por considerar exageradas as limitações administrativas impostas... administrativa

Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750 /93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao analisar a sentença, entendeu que cabe o pagamento de indenização por considerar exageradas as limitações administrativas impostas... administrativa

A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem... Para a ministra Denise Arruda, relatora do recurso, é possível a indenização por prejuízos decorrentes de tombamentos ou imposições de limitações administrativas... Mas, como pode haver prejuízos suportados pelo particular decorrente da limitação, a ação nesse caso seria pessoal e sujeita, portanto, à prescrição de cinco anos, afirma o ministro no voto citado pela

A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem... Para a ministra Denise Arruda, relatora do recurso, é possível a indenização por prejuízos decorrentes de tombamentos ou imposições de limitações administrativas... Mas, como pode haver prejuízos suportados pelo particular decorrente da limitação, a ação nesse caso seria pessoal e sujeita, portanto, à prescrição de cinco anos, afirma o ministro no voto citado pela

Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750 /93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao analisar a sentença, entendeu que cabe o pagamento de indenização por considerar exageradas as limitações administrativas impostas... administrativa

Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750 /93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao analisar a sentença, entendeu que cabe o pagamento de indenização por considerar exageradas as limitações administrativas impostas... administrativa