Limitação Contratual em Artigos e Notícias

de limitação de responsabilidade em geral... Cláusulas de exoneração e de limitação de responsabilidade. Ed. Saraiva... Assim, tem-se que, descumprida a obrigação contratual, nasce a responsabilidade da parte inadimplente, de reparar os danos causados pelo seu descumprimento [2]

Contudo, tendo em vista principalmente os riscos regulatórios, é importante avaliar a eventual inserção de disposição contratual que expressamente exclua da limitação de responsabilidade os casos em que... Normalmente, são as contratadas prestadoras de serviços que solicitam a inclusão desta limitação, temendo possíveis indenizações milionárias, e é bastante comum que a limitação de responsabilidade imposta... Com isso, a indenização por danos materiais e morais por abusos contratuais pretendida pela representante brasileira ficou limitada a US$ 1 milhão, como previsto no contrato

prevaleceu o voto divergente do ministro Moura Ribeiro, no sentido de que a eventual infração à ordem econômica poderia até ser alegada para o rompimento de contrato, mas não para afastar a cláusula de limitação... Dessa forma, prosseguiu, não se pode supor que era vulnerável a ponto de não compreender a cláusula contratual... Em sua avaliação, houve quebra do equilíbrio contratual e aumento excessivo da dependência econômica da representante brasileira

prevaleceu o voto divergente do ministro Moura Ribeiro, no sentido de que a eventual infração à ordem econômica poderia até ser alegada para o rompimento de contrato, mas não para afastar a cláusula de limitação... Dessa forma, prosseguiu, não se pode supor que era vulnerável a ponto de não compreender a cláusula contratual... Em sua avaliação, houve quebra do equilíbrio contratual e aumento excessivo da dependência econômica da representante brasileira

Outra forma de limitação da liberdade contratual é a intervenção do Estado na regulação das relações privadas, por meio da criação de normas e órgãos reguladores que buscam garantir o equilíbrio contratual... O presente ensaio científico dessa semana tem por objetivo discorrer acerca das limitações impostas à liberdade contratual nas relações jurídicas privadas, à luz da proteção dos direitos fundamentais... limitações quando colide com os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, entre outros

nos diferentes diversos ramos jurídicos, além das limitações previstas nas regras dos artigos 408 a 416 do Código Civil... ), respeitada a disciplina legal do ramo jurídico em que se insere o caso; ii) extensão da indenização (cobertura do dano) é a pactuada, respeitadas as limitações dos artigos 408 a 416 do Código Civil... ; iii) a responsabilidade é subjetiva ou objetiva a depender da pactuação, observadas as limitações legais; e iv) a liberdade de estipulação reparatória e validade do pactuado têm regulação específica

A multa contratual é um tema de grande relevância no âmbito do Direito Contratual, principalmente quando se trata de sua aplicação e limitações... A multa contratual, ou cláusula penal, é uma obrigação estabelecida entre as partes envolvidas em uma relação contratual... de proteger a parte mais vulnerável da relação contratual, evitando o abuso de poder de uma das partes sobre a outra

em ação de prestação de contas e a limitação ao magistrado, para análise, apenas da existência e da eficácia das cláusulas contratuais... Segundo a instituição financeira, a revisão contratual ocorreu quando o TJPR estabeleceu limitação dos juros remuneratórios e afastou a possibilidade de cobrança de juros capitalizados... Em seu voto, a ministra acompanhou a posição do relator em relação à impossibilidade de alteração das bases contratuais em processo de prestação de contas, que tem rito especial e limitações em relação

em ação de prestação de contas e a limitação ao magistrado, para análise, apenas da existência e da eficácia das cláusulas contratuais... Segundo a instituição financeira, a revisão contratual ocorreu quando o TJPR estabeleceu limitação dos juros remuneratórios e afastou a possibilidade de cobrança de juros capitalizados... Em seu voto, a ministra acompanhou a posição do relator em relação à impossibilidade de alteração das bases contratuais em processo de prestação de contas, que tem rito especial e limitações em relação

Essas limitações são dadas pelo tempo e pelos custos que envolvem a negociação da operação econômica. 2... Design Contratual é o estudo que tenta refletir nos documentos contratuais o raciocínio estratégico das operações econômicas... Tendo por base o conceito de Design Contratual, os Agentes econômicos realizam seus negócios por meio de estruturas contratuais feitas para antever e prevenir as partes das consequências de um cenário