Litisconsorcio. Litisconsorcio Necessario. Ação de Cobrança em Artigos e Notícias

Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de cobrança ajuizada por uma empresa pública contra duas contratadas... Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os responsáveis pela dívida... O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a jurisprudência do STJ possui entendimento pacificado de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de cobrança, cumulada com ressarcimento... "O acórdão de origem encontra-se em divergência do entendimento firmado no âmbito desta corte, segundo o qual não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao... Responsabilidade solidária O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a jurisprudência do STJ possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária

no Litisconsórcio Necessário, que explanaremos mais adiante... Litisconsórcio Necessário: se trata de um litisconsórcio em que sua formação é obrigatória na demanda judicial, ou seja, no processo é exigido a sua existência, se dá em duas hipóteses:  a) Quando a lei... for indivisível, é necessário que se forme um litisconsórcio, haja vista que essa relação jurídica não pode ser dividida

Se no litisconsórcio necessário é dever do juiz fazer a formação, no voluntário, não... O Código definiu o litisconsórcio necessário conforme apenas as características do litisconsórcio unitário... Litisconsórcio voluntário é situação que ocorre em maiores circunstâncias do que o litisconsórcio necessário, que é uma exceção

Considera-se, outrossim, o caso de alguém que move ação de cobrança ao sucessor na obrigação por ato inter vivos, tendo dúvida sobre a validade desse ato... LITISCONSÓRCIO EVENTUAL . AÇÕES CUMULADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PEDIDO SUCESSIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO... Parágrafo único: A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem

Diante disso, é por tal razão que não há a previsão expressa de outorga uxória de cônjuge para a validade e cobrança de uma nota promissória , o que inviabiliza a formação de litisconsórcio passivo necessário... A possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário geralmente é suscitada por um executado como matéria de ordem pública em ação de execução, em que este visa a decretação de alguma nulidade... Condição da ação. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação via exceção de pré-executividade. Possibilidade. Ação de execução

Litisconsórcio facultativo e litisconsórcio necessário O litisconsórcio facultativo, como revela o nome, não é obrigatório... Quanto à obrigatoriedade: Litisconsórcio necessário: por lei, é obrigatória a sua formação; Litisconsórcio facultativo: sua formação é opcional; Quanto à uniformidade da decisão: Litisconsórcio unitário... Ao contrário, no litisconsórcio necessário, não há opção senão o chamamento ao processo daqueles que sejam interessados e legítimos para integrar os polos da demanda

litisconsórcio necessário... Para que se entenda a questão, é necessário partir do pressuposto que redação do artigo 47 , CPC , comete o equívoco de confundir o litisconsórcio necessário, com o litisconsórcio unitário, o que faria... Do mesmo modo, como outro exemplo de litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, pense-se uma ação de usucapião, de uma área que pertence a cinco pessoas, tal como consta da matrícula

Inexistência de litisconsórcio necessário, podendo o locador demandar qualquer um dos inquilinos ou ambos, à sua escolha. Desistência da ação em relação a um dos locatários... Despejo – pluralidade de locatários – ocorrência de litisconsórcio necessário – solidariedade prevista no artigo 2º , da Lei 8.245 /1991... A respeito da necessidade de formação do litisconsórcio necessário, tem-se o seguinte julgado [2] : Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

autor e réu da ação principal, formando um litisconsórcio passivo necessário... Há hipóteses em que não pode deixar de existir litisconsórcio, porque a lei assim o determina, são os casos do litisconsórcio necessário simples e necessário unitário, previstos no Artigo 114 do Novo Código... Litisconsórcio necessário e facultativo Tal classificação leva em consideração o grau de liberdade que a lei defira ao autor de formá-lo, ou não