Locação de Serviços Regida Pelo Código Civil em Artigos e Notícias

Descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional... Imposto sobre serviços - Contrato de locação... No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço

A locação de coisas é disciplina subsequente ao instituto da doação, artigos 565 a 578; a locação de serviços e a empreitada são regidas depois do empréstimo, conforme artigos 593 a 609 e artigos 610 a... A locação de serviços e a empreitada detêm regulamentação própria no ramo trabalhista, somente resiste na área do direito civil a locação de serviços dos profissionais liberais e do trabalhador rural... (...), tem características não só do contrato de locação de coisas, mas também de depósito e de locação de serviços” [8]

à clientela, regida pela Lei 11.771 /2008. 7... regidas pela Lei 8.245 /91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações). 5... A atividade é realizada pelos proprietários ou possuidores do imóvel sem um caráter profissional intrínseco, diferenciando-a de serviços de hospedagem tradicionais. [5] Regidas pela Lei 8.245 555 5 5/91

No Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definições são... qualquer prestação de fazer (...); servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar “locação de serviços". (...)... O STF, julgando o RE 116.121 -3 proferiu acórdão afastando do campo de incidência do ISS a locação de bens móveis: Imposto sobre serviços – Contrato de locação

“Ao propor que as relações entre lojistas e empreendedores serão regidas subsidiariamente pelo Código Civil e do Código de Processo Civil , o texto torna o contrato de locação em shopping centers um contrato... Conforme a proposta, as relações entre os dois atores serão regidas não só pela Lei do Inquilinato (8.245/91), mas também subsidiariamente pelo Código Civil (Lei 10.406 /02) e pelo Código de Processo Civil... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3239/15, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que altera as regras aplicáveis aos

encontra guarida desde os primórdios, no direito romano, que já previa a figura da locação de coisa, locação de serviços e empreitada... CRETELLA classifica a locação em três espécies: Há três espécies de locações: 1º Locação de coisa (‘’locatio rei’’); 2º Locação de serviços (‘’locatio operarum’’); 3º Locação de obra (‘’locatio operis... No direito moderno, essas três modalidades contratuais foram disciplinadas sob os nomes, respectivamente, de locação de coisa, locação de serviços e empreitada ou locação de obra, rompendo-se a unidade

à clientela, regida pela Lei 11.771 /2008. 7... regidas pela Lei 8.245 /91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações). 5... LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. 1

Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definições são... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Importante questão a respeito do âmbito de incidência do ISS é se o mesmo incide sobre as locações de bens móveis... de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”

de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços); ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada)... O segundo era conhecido como locação de serviços, por meio do qual alguém se obrigada a prestar um serviço a outrem recebendo, em troca, um pagamento por isso... Ou seja, no direito moderno tal tripartição, previamente exposta, não perdurou, modo pelo qual foram submetidas a regimes jurídicos diferentes como, por exemplo, a locação de serviços que assumiu a feição

Embora não seja caracterizada como prestação de serviço ou relação de consumo, essa relação é regida por uma função social de moradia, tanto para o locador quanto para o locatário... Referências: Lei nº 10.406M , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro). Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 ( Lei do Inquilinato )... De acordo com o Código Civil e a Lei do Inquilinato , caso o locatário não cumpra com suas obrigações de pagamento de aluguel, o locador possui a prerrogativa de negativar o CPF ou o nome do locatário