Mitigação da Sanção Prevista em Lei em Artigos e Notícias

MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1... (Redação dada pela Lei nº 14.071 , de 2020) (Vigência) Parágrafo único... LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. institui o Código de Trânsito Brasileiro . Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm . Acesso em: 5 maio. 2023

previstas em lei... As alterações na Lei de Improbidade Administrativa : uma mitigação ao princípio constitucional da moralidade... atos de improbidade cuja prática sujeita o autor, além das cominações penais, administrativas e cíveis já dispostas na legislação competente a sanções gravosas previstas nos artigos da própria Lei de

inelegibilidades originárias de sanções... Por seu turno, a Lei 64 /90, com as alterações provenientes da LC 135 /10, ranqueou as inelegibilidades infraconstitucionais, em 02 grupos, a saber: causas originárias de sanções (art. 1º, I) e as resultantes... FACULDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DO RECIFE CURSO DE GRADUAÇÃO BACHARELADO EM DIREITO SEVERINO ADAILSON CORREIA DA SILVA A MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EM FACE AO MARCO INCIAL DE FIXAÇAO

Inicialmente, convém ressaltar que não se admite a realização do ANPP se couber a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099 /95, uma vez que... vertente da Justiça Penal negociada, tendo como foco principal verificar se houve a mitigação do princípio da obrigatoriedade em razão do seu advento... de sua posição de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o objetivo de facilitar a imposição de uma sanção

na Lei quanto no contrato... São necessárias medidas de mitigação de risco mais eficientes... E como saber quais medidas de mitigação incluir no contrato? Isso depende do contexto

Inicialmente, convém ressaltar que não se admite a realização do ANPP se couber a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099 /95, uma vez que... vertente da Justiça Penal negociada, tendo como foco principal verificar se houve a mitigação do princípio da obrigatoriedade em razão do seu advento... de sua posição de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o objetivo de facilitar a imposição de uma sanção

Após aprovação pelo Congresso Nacional e veto de alguns artigos pelo Presidente da República, foi instituída a Lei 14.010 /20 que teve sua sanção em 10 de junho de 2020 e publicação em 12 de junho do mesmo... Oferta de prestação de serviços que estão fadados a não execução ou a mitigação dos direitos do consumidor... o artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional

A multa administrativa corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial... O MTE, em conjunto com a sociedade especialmente com a advocacia deve se mobilizar para garantir a aplicação das medidas previstas e promover a igualdade salarial no país... Feita essa introdução, vejamos o atual cenário do Brasil, bem positivo. 1- Cenário positivo no Brasil: A Lei nº 14611 /2023 e o Decreto nº 11.795 /2023 A Lei nº 14611 /2023, sancionada em julho de 2023

SANÇÕES As sanções administrativas previstas no Projeto de Lei Nº 2338 incluem advertência, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil... A racionalidade e a lógica do sistema, o significado e as consequências previstas da decisão para a pessoa afetada. 2... A possibilidade de solicitar intervenção humana, nos termos da Lei O código de boas práticas, no contexto do Projeto de Lei Nº 2338, refere-se a um conjunto de diretrizes e normas estabelecidas pelos agentes

Pela intimação do autuado para cumprimento da sanção e/ou apresentação de recurso, em até 10 (dez) dias úteis, em consonância com o art. 44 da Lei nº 9.784 /99 c/c o art. 58 do Regulamento de Fiscalização... Ou só acredita quando mexer em seu próprio bolso, e neste ponto a ANPD seguiu a risca a dosimetria prevista na legislação, aplicando 2 multas no valor de R$ 7.200,00 perfazendo um total de R$ 14.400,00... Investir em segurança da informação, governança, mitigação de riscos e plano de continuidade de negócios é uma estratégia inteligente para proteger os ativos das empresas, salvaguardar sua reputação e