Multa por Descumprimento de Acordo Homologado em Artigos e Notícias

O Requerido se comprometeu em acordo homologado perante o Juizado de Pequenas Causas a pagar em depósito em conta do autor a título de indenização, o valor de R$ XX em XX dias a partir de homologado o... Quanto as multas e honorários É plenamente cabível a aplicação de multa, geralmente estipulado no valor de 20% do valor da sentença ou do acordo, desta forma, devendo o requerente reiterar pelo sua aplicação... do acordo, unilateral pelos Requeridos, o Requerente vendo-se impossibilitado de receber os valores devido e cordado, mesmo após homologado perante este juízo, pode e deve executar, requerendo que seja

P. pelo descumprimento de Acordo judicial. A decisão foi publicada na edição nº 5.668 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE)... Na terceira cláusula do referido documento, ficou ainda convencionada multa penal no valor de R$ 50 diários e juros mensais de 1% sobre o valor devido, em caso de descumprimento... Entenda o caso De acordo com os autos, o Acordo foi celebrado em Juízo, em dezembro de 2011

“É certo que com a não satisfação do acordo homologado impõe-se a penalidade ajustada para o descumprimento: multa pessoal no montante de R$ 15 mil por mês de atraso, destinada ao Fundo Municipal da Infância... A Promotoria de Defesa dos Direitos da Educação de João Pessoa requereu a execução de título judicial contra a secretária municipal de Educação, Ariane Sá, por descumprimento de acordo judicial firmado... A Promotoria cobra na Justiça a aplicação à secretária de multa mensal no valor de R$ 15 mil, conforme consta no acordo judicial

O entendimento adotado foi o de que não houve descumprimento do acordo, sendo indevida a multa pretendida... No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a primeira parcela teria sido paga com atraso... Com base no conteúdo do acordo homologado, a magistrada observou não ter sido estabelecida uma data limite para a liberação do valor ao trabalhador

O entendimento adotado foi o de que não houve descumprimento do acordo, sendo indevida a multa pretendida... No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a primeira parcela teria sido paga com atraso... Com base no conteúdo do acordo homologado, a magistrada observou não ter sido estabelecida uma data limite para a liberação do valor ao trabalhador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... Um grupo de pessoas ajuizou ação de obrigação de fazer contra a imobiliária, e as partes acabaram fazendo acordo que foi homologado em juízo... Ficou acertado que a imobiliária promoveria os atos tendentes à instituição de condomínio, com apresentação de minuta da convenção, e foi fixada multa diária para o caso de descumprimento da obrigação

Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo, trata-se de ato judicial no qual o termo é validado, homologado, atribuindo-lhe plenos efeitos legais e jurídicos... Descumprimento do Acordo, Transação ou Conciliação É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, visto que tais são irrecorríveis nos termos do artigo... O acordo celebrado em juízo e devidamente homologado por sentença, faz coisa julgada formal e material , não podendo ser revisto ou questionado, se não for previamente desconstituído através da ação competente

descumprimento de acordo judicial de visitação de filhos, em que pese as divergências, é possível que o descumpridor seja responsabilizado criminalmente pelo art. 330 do Código Penal (desobediência). ☝... ⚠️ A regra é que o pai e a mãe, quando separados ou divorciados, tenham acesso ao (s) seu (s) filho (s) (1) ou por acordo estipulado; (2) ou por acordo homologado judicialmente ou não; (3) ou por decisão... judicial, na impossibilidade de acordo. 📍 Caso haja descumprimento ao que fora estabelecido em relação às visitas, podem haver consequências em 4 esferas: (1) administrativa e (2) cível - o descumprimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... Um grupo de pessoas ajuizou ação de obrigação de fazer contra a imobiliária, e as partes acabaram fazendo acordo que foi homologado em juízo... Ficou acertado que a imobiliária promoveria os atos tendentes à instituição de condomínio, com apresentação de minuta da convenção, e foi fixada multa diária para o caso de descumprimento da obrigação

Em acordos trabalhistas homologados por sentença, a multa atua como um mecanismo de cumprimento das obrigações acordadas e pode ser imposta pelo juiz em caso de descumprimento conforme o artigo 537 do... Importância das Multas e/ou Cláusulas Penais em Acordos Trabalhistas Homologados por Sentença a... Efetividade dos Acordos : As multas e cláusulas penais garantem a efetividade dos acordos trabalhistas homologados por sentença, incentivando as partes a cumprir suas obrigações. b