Não Comprovação de Dano Ambiental em Artigos e Notícias

o Estado pode ser responsabilizado pelos danos ambientais decorrentes de uma ação ou omissão de seus agentes, que pode ter causado dano ambiental... Responsabilidade por omissão na fiscalização ambiental: Quando o Estado não exerce sua função de fiscalização ambiental de forma adequada, pode ser responsabilizado pelos danos ambientais decorrentes dessa... No entanto, a partir da metade do século XX, houve um movimento em direção à responsabilidade objetiva, que não exige a comprovação de culpa ou negligência para a configuração da responsabilidade

O magistrado assinalou que o acervo probatório é frágil, já que não foi acostado nos autos nenhum laudo pericial que atestasse a ocorrência de dano ambiental... Um empreendimento imobiliário foi absolvido da denúncia de crime ambiental por falta de comprovação do dano causado à flora... A empresa já teria ajustado um Termo de Ajustamento de Conduta e suas intervenções eram permitidas, desde que não causassem danos ambientais

Já quanto ao dano material por dano ambiental, seria preciso a comprovação de houve prejuízo material, financeiro, do que, geralmente, em especial o Ministério Público, não consegue comprovar... Portanto, ausente comprovação de que houve reflexos do dano ambiental na sociedade e que esta sofreu prejuízo material e moral, incabível qualquer condenação por dano moral coletivo e dano material ambiental... Contudo, o dano ambiental que impõe o pagamento de indenização por danos morais e materiais coletivos pela perda da fruição do bem ambiental, do bem cultural, não deve olvidar eventos pretéritos, de modo

Na América Latina também existem exemplo da reparação do dano, sobretudo na seara dos crimes ambientais, apesar de muitos pais latino-americanos não preverem expressamente a reparação do dano ambiental... Ressalta-se que não houve nos autos se quer a apresentação do aludido projeto, nem prova de que o dano ambiental foi efetivamente restaurado, mitigado ou compensado... do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade [...]

Palavra chave: Responsabilidade civil por dano ambiental, direito ambiental, reparação do dano ambiental, poluição industrial, lançamento de produtos tóxicos em rio... verificaremos se, de fato, o caso fortuito ou a força maior podem ou não excluir a responsabilidade pelo dano ambiental... O dano ambiental tem causado graves e sérias lesões as pessoas e as coisas

do dano ambiental apenas emerge quando efetivamente concretizado e constatado um dano ao meio ambiente... Complementa o doutrinador, que de tal característica se extrai que a indenização, em situações de danos ambientais: " deve ser estabelecida nos casos em que a reparação integral do dano ambiental não é... QUAL O OBJETIVO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL O que deve ser entendido como reparação ao dano ambiental, portanto, é, em um primeiro plano, a reparação com objetivo de se restabelecer o equilíbrio ecológico

Dano Ambiental Embora não exista um conceito legal para dano ambiental, podemos extraí-lo da doutrina... Em seu artigo 2º, a lei estabelece punição para a ação e omissão em relação ao dano ambiental... Ainda deve-se mencionar que não são excludentes de responsabilidade pelo dano ambiental o caso fortuito e a força maior, sendo admitido, apenas, o regresso do empreendedor contra o verdadeiro causador

dano ambiental... A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal... DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO

O dano ambiental não se limita a afetar uma única vítima, não se limita a uma localidade e seus efeitos não se respeitam qualquer espaço de tempo... Sendo porém imperativo a comprovação do nexo de causalidade entre o ofendido e o dano... cuidados ante ao potencial risco de dano ambiental, por vezes tolhidas a partir de possíveis incertezas tecno-científicas – no contexto da Baía de Paranaguá, o dano ambiental causado nas águas desta transpassa

NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DA APELANTE. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTO DE INFRAÇÃO... civil por dano ambiental causado por terceiro... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL QUE É SUBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO