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Ao julgar o recurso o Desembargador Túlio Martins, relator, entendeu que não cabe a indenização por danos morais... No caso, não há qualquer prova de ocorrência de dano, acrescentou o relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller, acompanhando o relator

Apelação Ao julgar o recurso o Desembargador Túlio Martins, relator, entendeu que não cabe a indenização por danos morais... No caso, não há qualquer prova de ocorrência de dano, acrescentou o relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller, acompanhando o relator

a ocorrência noutros processos em trâmite perante aquela Comarca, além dele não conter assinatura... a sindicato rural era verificável durante a instrução do processo, tanto que o foi sem maiores dificuldades, uma vez que o juízo cível indicou ter suspeitas de falsidade do documento, por já ter verificado... "In casu, no juízo cível competente as condutas aqui narradas não causaram qualquer ilícito ao INSS, na medida em que o pedido de aposentadoria foi julgado improcedente, a parte foi declarada como litigante

A diligência prévia, ou em inglês “due diligence” é um serviço indispensável que visa garantir que todos os aspectos legais, registrais, financeiros e operacionais de uma propriedade sejam verificados... inclusive o fato de que as transações imobiliárias geralmente envolvem elevadas quantidades de dinheiro e contratos de difícil compreensão, o que pode vir a trazer prejuízos às partes envolvidas caso não

Cueva ressaltou que tal regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% das dimensões avençadas, uma vez que, verificado... O condomínio entrou na Justiça alegando que foram verificados vários vícios construtivos e inadequações relativas ao memorial de incorporação do edifício... Indenização integral O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, observou que o artigo 500 , parágrafo 1º , do CC, não pode ser aplicado no caso dos autos

Cueva ressaltou que tal regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% das dimensões avençadas, uma vez que, verificado... O condomínio entrou na Justiça alegando que foram verificados vários vícios construtivos e inadequações relativas ao memorial de incorporação do edifício... Segundo o colegiado, o artigo 500 , parágrafo 1º , do Código Civil (CC) não dá ao vendedor de imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% da metragem prevista no contrato

Foi verificado que a empresa tem condições de adaptar a rotina funcional da trabalhadora sem prejuízos relevantes... Já a mais nova, de dois anos, tem problemas reumatológicos causados por uma doença ainda não identificada... Já que, em contrapartida a substituição dos cuidados maternos, não se mostraria viável sem grande prejuízo para a autora e para suas filhas. Por Mayara Gevaerd

NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO... Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col

de Santo Augusto (RS), que não possui renda própria... trf4_oficial Verificado A 5ª Turma do TRF4 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma mulher de 70 anos, residente no município... Para conceder o BPC, a 5ª Turma seguiu o entendimento de que a aposentadoria no valor de um salário mínimo recebida pelo marido dela não deve ser considerada no cálculo da renda mensal familiar

Caráter repetitivo da matéria foi verificado Segundo o relator, o caráter repetitivo da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, que identificou 28 acórdãos e 650 decisões... Assim, se a Lei Maria da Penha veda a substituição por multa, não impede a aplicação da multa prevista como pena autônoma no próprio preceito secundário do tipo penal imputado"... O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que discutem a mesma questão, pois, além de já existir orientação jurisprudencial das turmas componentes da Terceira Seção, eventual atraso