Necessidade de Revolvimento de Matéria Fático-probatória dos Autos em Artigos e Notícias

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela condenação, uma vez que não restou configurada a inexigibilidade de conduta diversa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático... fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3

de matéria fático-probatória. 2... A jurisprudência dos Tribunais Superiores apenas admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal em hipóteses excepcionais, quando se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória... O mero fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento

Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória... EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA . 1... Ainda, fica determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso. ( STJ ; HC 727.297 ; Proc. 2022/0061367-

tais conclusões, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é sabidamente inviável na via eleita. 4... de negativa de autoria, ou até mesmo de desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório ( AgRg no HC n. 843.143/SC , relator Ministro Messod Azulay Neto... Nessa situação, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal, ressaltando-se que para se alterar

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do... dos autos, o que não se permite na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3... necessariamente o reexame de conjunto fático-probatório

ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO... MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. TRANCAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE... A pretensão de absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos

a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7... Ao analisar agravo interposto por Datena e pela Band, o ministro Luis Felipe Salomão pontuou que, "a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela responsabilidade dos... A matéria foi veiculada antes mesmo da instauração de inquérito policial para investigar o caso

ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO... MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. TRANCAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE... A pretensão de absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos

ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO... MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. TRANCAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE... A pretensão de absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel... de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. 4... Ele pode, por exemplo, ter agido em legítima defesa, estado de necessidade, enquanto suas faculdades mentais estavam comprometidas