Prazo, Indicação, Bens, Penhora em Artigos e Notícias

indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei... Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil , o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente e seja... em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III – se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; IV – se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados

Citação do réu ou busca por endereço não suspendem prazo de prescrição de execução fiscal e só a indicação de bens à penhora põe fim ao prazo prescricional... O estado do Rio Grande do Sul afirmou que os atos que precedem a indicação de bens à penhora impedem a prescrição intercorrente... O credor só indicou bens para penhora em 2007, seis anos depois do arquivamento do processo

VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei... O CPC diz que o juiz pode determinar a intimação do devedor/executado com o prazo de 05 dias, a qualquer momento para que ele indique bens do seu próprio patrimônio passiveis de penhora... os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal

No caso, conforme consignado no acórdão, o devedor nem sequer indicou outros bens à penhora... No caso, conforme consignado no acórdão, o devedor nem sequer indicou outros bens à penhora"... Das Modificações da Penhora Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência... O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal... Coação rechaçada O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) esclareceu que a nomeação de bens à penhora na ação de execução, ainda que fora do prazo ou sem observância da ordem legal, é suficiente para evitar

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência... O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal... Coação rechaçada O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) esclareceu que a nomeação de bens à penhora na ação de execução, ainda que fora do prazo ou sem observância da ordem legal, é suficiente para evitar

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência... O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal... Coação rechaçada O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) esclareceu que a nomeação de bens à penhora na ação de execução, ainda que fora do prazo ou sem observância da ordem legal, é suficiente para evitar

indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei... Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil , o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente e seja... em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III – se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; IV – se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados

Ficou determinado que o agravado deve indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias... à penhora no prazo de 5 (cinco) dias conforme preceitua o artigo 601 , inciso IV do CPC... Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso nº 0024.07.569629-4-001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado determinando a intimação de empresa e um de seus sócios para indicar bens

processuais estabelecidos em dias contam-se apenas os úteis, optou o legislador, no art. 861 do CPC/2015 , pela indicação do prazo em meses), mas o prazo poderá ser ampliado pelo juiz, se presente uma... No caso, dispõe o art. 1026 , “caput” e parágrafo único, do CC que “o credor particular de sócio, pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos... A sociedade terá três meses, contados da intimação, para proceder nos termos referidos (os arts. 1026 , parágrafo único e art. 1031 , § 2º , do CC referem-se ao prazo de noventa dias, mas, como nos prazos