Prestação Jurisdicional Exaurida em Artigos e Notícias

a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.”... somente deve ser permitida depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, visto serem indevidas a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida

Na sentença, o juiz de Direito também narrou que “a presente ação teve natureza satisfativa, bem como verifico que a presente ação atingiu sua finalidade, e por tal razão exaurida à prestação jurisdicional

Além disso, "a expedição de certidão de crédito não importa em extinção deste, nem tampouco em ineficiência da prestação jurisdicional", completou a decisão da Câmara... O recorrente insistiu no pedido de regular prosseguimento da execução por entender que ainda não haviam sido exauridas "todas as possibilidades de localização dos devedores e seus bens, especialmente pelo

Além disso, "a expedição de certidão de crédito não importa em extinção deste, nem tampouco em ineficiência da prestação jurisdicional", completou a decisão da Câmara... O recorrente insistiu no pedido de regular prosseguimento da execução por entender que ainda não haviam sido exauridas "todas as possibilidades de localização dos devedores e seus bens, especialmente pelo

Tem como objeto contribuir para uma prestação jurisdicional com moralidade, eficiência e efetividade em beneficio da sociedade, para com isso ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário... A morosidade na entrega da prestação jurisdicional acarreta, muitas vezes, na perda do direito tutelado e consequentemente na ineficácia da medida, até mesmo porque “uma justicia tardia equivale a uma... O que nos leva a concluir que O CNJ, tem a árdua tarefa de exorcizar o fantasma da morosidade e devolver ao Poder Judiciário a credibilidade exaurida durante anos, adequando e aplicando no Brasil o instituto

O fundamento para a viabilização da prestação jurisdicional via mandado de segurança é que o direito invocado seja líquido, certo e traga consigo todas as condições de aplicabilidade ao impetrante... O ato ofensor de direito subjetivo individual ou coletivo, levado a cabo por autoridade, na hipótese deste artigo, é a determinação de aplicação de alguma das medidas previstas na legislação exaurida pela

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais... pecuniária;   Os que se aliam a essa corrente, como muitos Magistrados do TRT da 18ª Região, concluem que não constitui ato ilícito a aplicação dessas medidas atípicas, depois de exauridas, em face da... A    determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios    executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato

processo, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação... final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz); Os atos processuais praticados por um juiz na execução trabalhista são normas imperativas, que buscam efetividade do provimento jurisdicional... O TRT da 18ª Região em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa

As matérias de ordem pública tratam da correta aplicação das normas processuais, da regularidade do processo e da possibilidade de julgamento de mérito, com o objetivo de entregar a efetiva prestação jurisdicional... Após a decisão pelo juiz singular resta exaurida sua competência, só podendo a matéria ser revista na mesma instância na ocorrência de fato novo que permita uma nova análise cognitiva

Desnecessário enfatizar que tudo isso representa gastos, imprevisibilidade e desfuncionalidade da prestação jurisdicional. concessão de privilégios a alguns jurisdicionados em detrimento da generalidade... constituição de 88 e a Lei do SUS, a complexa organização do Sistema de garantias e efetivação para proteção do direito à saúde, deixou de ser uma questão meramente constitucional, e se tornou matéria exaurida... A efetivação jurisdicional do direito à saúde:para uma análise da temática sob uma ótica tópica e concretista. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2016. CARNEIRO, João Paulo de Souza