Pretexto Para Rediscussão da Matéria em Artigos e Notícias

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA MATÉRIO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Para a fixação dessa competência ratione materiae (competência em razão da matéria) se verifica se o julgamento compete à jurisdição comum ou especial... A pretensão dos embargantes é rediscutir a matéria

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3... A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3... Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5

Aquela é tida como um fenômeno que impede a rediscussão da matéria no âmbito de um dado processo... fora do processo, sendo um fenômeno, portanto, extraprocessual (DIDIER JR., 2010a, p.409), pois reflete negativamente em qualquer rediscussão da matéria, seja ela no âmbito do processo em trâmite, seja... que envolve o direito material, impedindo a rediscussão da matéria em qualquer plano do judiciário. 3 A Relativização da Coisa Julgada e a fundamentação inconstitucional 3.1 Sentença Defeituosa e Sentença

pela Vara das Execuções Penais, a pretexto do efeito simplesmente devolutivo do recurso especial ainda não julgado. 2... Ou seja, cabível ainda a rediscussão/revisão da causa, mesmo através de ação de impugnação autônoma, o condenado poderá manejar os institutos da tutela cautelar e da tutela antecipatória... Mudar radicalmente nosso sistema processual para que exista apenas uma instância recursal, do juiz de 1º grau para o tribunal local, de modo que quaisquer discussões futuras ao STF e ao STJ aconteçam através

Admitir o contrário é anuir com a indefinida submissão da coisa julgada à rediscussão da matéria que, em tese, tornou-se imutável, por meio de querela nullitatis insanabilis , proposta a qualquer tempo... ainda retroajam para mitigar a res iudicata... Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional

Após o julgamento final de mérito, não se admite a rediscussão da matéria decidida. [12] Isso pressupõe a causa julgada formal, mas desenvolve efeitos de maior amplitude e relevância... Esse Código não só reconhece a autonomia do direito processual constitucional, como também expressa a necessidade de criação de uma lei especifica, sistemática e abrangente para que a matéria seja disciplinada... Isso ocorre porque, no Estado de Direito, o imperativo da segurança jurídica e de tutela dos direitos fundamentais dos réus impede retomar processos sob o pretexto de novo e melhor exame da causa no futuro

embargos não podem veicular uma mera pretensão de revisão do acórdão embargado, haja vista que “só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria... da matéria já julgada no recurso ” (EDcl no AgInt no AREsp 1.391.876/SP, Quarta Turma, DJe 16/03/2020, sem destaque no original), sequer para “simples reexame de questões já analisadas, com o intuito... A pretexto da existência de voto vencido (premissa), aplica-se a técnica de julgamento com a ampliação dos julgadores (consequência)

a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver... Poder Judiciário, aliado ao propósito, e em conjunto com os seus servidores – aqui se inclui todos os sujeitos operantes do Direito – devem atentar-se ao novo realismo processual, que se encontra sob pretexto... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão

Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra... Nos demais casos, a matéria ficou, a meu ver, submetida a uma verdadeira zona de penumbra jurídica. (...)... Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou

Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2... a rediscussão da tese, resguardando, assim, o interesse social, a segurança jurídica e a proteção da confiança no Judiciário... Em sede de Superior Tribunal de Justiça, já são dezenas de recursos tratando desta matéria