Corte Especial vai definir se é possível majorar honorários quando o recurso for total ou parcialmente provido
A Corte Especial determinou a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada... na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação”... Foram selecionados três recursos como representativos da controvérsia cadastrada como Tema 1.059 : os Recursos Especiais 1.864.633 , 1.865.223 e 1.865.553