Recusa do Credor em Artigos e Notícias

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Nota: trata-se de modalidade comum que, em regra, o intuito da recusa... E se há dúvidas de quem seria o real credor... Importante esclarecer que a recusa deve ser injusta , caso contrário, não terá êxito aquele que ajuizar a consignação

Com o atraso nas prestações pelo consumidor, e a consequente consignação em pagamento das prestações mensais em atraso atualizadas em conta judicial, depois de autorizado pelo juiz frente à recusa do credor... não causa prejuízo ao credor pelo simples fato de incidência do princípio da insignificância, razão porque a consignação em pagamento, visa tão somente elidir a mora purgada e a recusa não justificada... ACORDO DE PARCELAMENTO FINANCEIRO EM ATRASO, NÃO GERA QUEBRA DE ACORDO O direito a renegociar uma dívida financeira pelo consumidor, e sendo ela a prazo com o parcelamento, depende da concordância do credor

manifestação do credor ao banco, para que o devedor proponha a Ação de Consignação em Pagamento devendo instruir a peça inicial com os comprovantes do depósito extrajudicial e a recusa do credor... em pagamento é um instrumento utilizado para extinguir uma obrigação da qual o obrigado encontre barreiras para sua extinção na forma primária convencionada entre as partes, essa barreira pode ser a recusa do credor... por meio de carta com aviso de recebimento indicando o prazo de 10 dias para a manifestação de sua recusa

Apresentando a recusa do credor, inviável se torna a dação... Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, em troca de outro objeto... Para que ocorra essa alteração contratual, o credor tem que consentir e concretizar a aceitação, expressando a necessidade de CONCORDÂNCIA do credor em receber coisa diversa da devida, o credor não e obrigado

Um exemplo em que a recusa do credor em receber o pagamento seja válido é o caso do locador... (GONÇALVES, p. 337) Embora o dispositivo cuide de três situações diferentes, equipara ele à recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação à impossibilidade subjetiva de receber... Neste caso, o credor deverá provar uma existência justa a qual explique o porquê (motivo) da recusa de receber o pagamento. Mas quais são as situações em que o credor pratica o ato da recusa

A recusa do credor é requisito essencial desta mora, nos termos do artigo 400 do Código Civil . Art. 400... O embaraço que o credor impõe a solutio da outra parte, compara-se ao retardamento do devedor, e a mora de um equipara-se à do outro. A recusa do credor é requisito conceitual dela... Da recusa, não restará outra alternativa a não ser o ajuizamento da ação de inexibilidade do débito cumulado com indenização , pois o embaraço que o credor opõe à solutio da outra parte compara-se ao retardamento

Se não houver recusa do credor, ou se esta for intempestiva, o devedor estará desobrigado e a quantia depositada ficará à disposição do credor... Consignação fundada na recusa em receber ou no caso de credor desconhecido ou que resida em local de difícil ou perigoso acesso A recusa do credor deve ser injusta, já que a consignação não será aceita... A petição inicial, além de preencher todos os requisitos do art. 282 do CPC , deverá conter prova do depósito (extrajudicial) e da recusa do credor; porém, se o depósito ainda não tiver sido realizado

Pode o consumidor então pleitear judicialmente o depósito da quantia devida a qual houve a recusa do credor... A reputação do nome é condição necessária para determinadas contratações, de modo que visando a boa-fé e quitação de uma dívida no valor correto, ante a recusa do credor, o consumidor lesado pode se valer

do pedido administrativo realizado pelo credor... conhecimento do TJ/PR, a decisão foi mantida, levando em consideração que o acionamento dessa prática de inscrever o nome do devedor somente terá eficácia e justificativa se for comprovada a efetiva recusa... magistrado decidiu, em fase de cumprimento de sentença, que o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes seria indeferido, argumentando que a medida é de iniciativa exclusiva do credor

A recusa do credor em receber o pagamento permite o uso da consignação em pagamento, de forma a exonerar o devedor da ocorrência de mora... Diante da recusa de João Pedro em receber os alugueres, de que forma o locatário dispõe para adimplir sua prestação e se exonerar dos efeitos da mora