Regime Tributário em Artigos e Notícias

ARTIGO Fernando Giacobbo No último mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o alcance da neutralidade fiscal prevista no Regime Tributário de... O regime fiscal foi estabelecido diante das novas regras contábeis em vigor no Brasil desde a edição da Lei nº 11.638 /08, diante do cenário de adequação do País às normas internacionais de contabilidade... tenham sido postergadas para 2014 as alterações, ainda assim as empresas deverão realizar um levantamento retroativo a 2008, de modo a verificar o patrimônio líquido fiscal e avaliar os impactos tributários

A Medida Provisória 627 , publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (12), estabelece que, para os ajustes do lucro líquido decorrentes ainda do Regime Tributário de Transição (RTT), que... O RTT é um regime de tributação criado em 2007 para realizar uma convergência gradual das regras brasileiras vigentes para as regras internacionais... Segundo o órgão, a MP também dispõe sobre o tratamento tributário do ganho por compra vantajosa na hipótese de incorporação, fusão ou cisão da participação societária que gerou o referido ganho

tributário para 2011... Como regra geral, as empresas buscam o melhor regime tributário (lucro real, presumido ou Simples Nacional) capaz de proporcionar a maior economia possível no pagamento e impostos... Em alguns casos, o custo com um software corporativo pode ser maior que a economia tributária de cinco anos", analisa o consultor tributário da Confirp, Welington Motta

tributário para 2011... Como regra geral, as empresas buscam o melhor regime tributário (lucro real, presumido ou Simples Nacional) capaz de proporcionar a maior economia possível no pagamento e impostos... Em alguns casos, o custo com um software corporativo pode ser maior que a economia tributária de cinco anos", analisa o consultor tributário da Confirp, Welington Motta

A solução original, dada pela Lei nº 11.638 , de 2007, a mesma que alterou a legislação contábil, não foi aceita pela Receita Federal, que preferiu, em lei própria, instituir o Regime Tributário de Transição... A pretensão de apurar uma "renda" exclusivamente para fins tributários afronta o texto constitucional - e é isso que a substituição do RTT, tal como está sendo formulada, propõe... O termo "renda" utilizado pelo artigo 153 , III da Constituição Federal não é um conceito tributário por essência, mas um conceito sócio-econômico apropriado pela Lei Fundamental para instituir competência

A escolha do melhor regime tributário está baseada em geral na estratégia traçada pela empresa", explica a controller Heloísa Mutoki... No ano passado, a crise financeira global forçou muitas empresas a anteciparem a análise do melhor regime tributário a ser usado em 2009 com o intuito de economizar no pagamento de impostos... O pior da crise já passou, a economia caminha sem grandes contratempos, mas prevalece a recomendação dos especialistas de iniciar o quanto antes um bom planejamento tributário

Existem três regimes tributários. O lucro presumido, o lucro real e o simples nacional... Sobre regime tributário, podemos dizer que é um dos passos mais importantes e também complexos para o sucesso de uma empresa... Sobre regimes tributários não tem como falarmos amplamente de por aqui. Mas seguiremos na mesma linha, que é traçarmos conceitos básicos sobre as questões jurídicas de uma empresa

Mesmo com as vantagens para as micro e pequenas, Chapina recomenda que as empresas realizem um amplo planejamento antes de optar pelo regime tributário mais adequado a elas... Outro benefício que as companhias do Simples Nacional passaram a ter foi a possibilidade de parcelar seus débitos tributários... "Nem sempre o regime simplificado é o mais adequado. O maior benefício do Simples é a redução no custo da folha de pagamento

Anualmente as empresas optam pelo regime tributário que irão seguir, podendo ser pelo lucro real, pelo lucro presumido ou pelo simples nacional... Esse regime possui a vantagem de gerar créditos tributários, derivados de impostos como PIS e COFINS ou em virtude do prejuízo fiscal... CONCLUSÃO: Sendo assim, está nítida a importância de uma análise detalhada para a escolha do regime tributário mais benéfico para o Negócio

Também será discutido sobre a atuação do Conselho Federal de proteção do regime tributário da advocacia e da inclusão dos advogados no Simples, destacou Marcus Vinícius.