Regulamentação do Direito de Visitas dos Avós em Artigos e Notícias

sejam eles maternos ou paternos, têm o mesmo direito de convivência, assegurado por lei, podendo postular judicialmente a regulamentação de visitas em caso de proibição de alguns dos pais... VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; Sendo assim, ambos os avós... “direito moral” dos avós, que desejam prestar assistência, carinho e afeto aos netos

Com o estabelecimento da regulamentação decretada na Lei nº 12.398 de 2011, que instituiu o direito de visita dos avós, um importante avanço nas relações interfamiliares foi definitivamente formalizado... Conforme prevê a legislação no parágrafo único do artigo 1.589 do código civil , “o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente... de visitas

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente... Ex positis, temos o instituto da ação de regulamentação de visitas... Ele surge com o intuito de assegurar sempre o melhor interesse da criança e adolescente, podendo ser concedida visitas esporádicas para o pai ou mãe. Este direito estende-se, inclusive, para os avós

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ julgou improcedente um pedido de regulamentação de visitas periódicas de avô ao neto menor de idade... Tal procedimento judicial chamamos de ação de regulamentação de visitas , e serve para regular os dias e horários que as visitas serão realizadas... Em todos estes exemplos que os avós têm negado o direito de visita, a condição pode ser modificada por uma decisão judicial

Contudo, é importante frisar o fato de que o direito de visita não recai apenas ao pai e a mãe, mas também, abrange aos avós, sendo comumente chamada de “visita avoenga”... Vale lembrar que cada caso é um caso, então, o juiz irá analisar as particularidades de cada um, para que seja fixada a regulamentação de visitas... O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398 , de 2011)

A Jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer este direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVÓ MATERNA. INTERESSE DA CRIANÇA. 1... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS AVÓ MATERNA SEM PERNOITE. A guarda deve atender, essencialmente, ao interesse da criança... Com o advento da regulamentação insculpida na Lei nº 12.398 de 2011, que formalmente instituiu o direito de visita dos avós, um importante avanço nas relações interfamiliares se formalizou

Até pouco tempo, somente os pais tinham o direito expresso em lei de conviver com os filhos, e quando o avô ingressava em juízo pedindo a regulamentação das visitas ao neto, a regulamentação dos contatos... Maria Berenice DIAS1 observa que, apesar da lei ter assegurado o direito dos avós apenas em 2011, o direito à convivência familiar, previsto na Constituição Federal , já autorizaria a regulamentação de... E quando isso acontece, como fica a situação dos avós e dos netos? Será que eles podem conseguir na justiça o direito de visitas

para ter regulamentado o seu direito de visitas, até mesmo para garantir e preservar os direitos dos menores envolvidos... Por isso, o Código Civil passou a resguardar o direito dos avós, desde que sejam observados os interesses da criança ou do adolescente... Por incrível que pareça, não é incomum que, ao se separarem, os pais passam a descontar nos avós todo o ocorrido, proibindo-os de manter contato com os seus netos

Desta forma, observamos que não apenas o pai e a mãe têm direito às visitas, mas também os avós possuem tal direito, pois o vínculo entre avós e netos não pode ser "quebrado" por conta da separação ou... O direito de visita estende-se a qualquer dos avós , a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente."... O regime de visitas/convivência pode ser fixado na Ação de Divórcio, na Dissolução de União Estável, Fixação ou modificação de Guarda, e até mesmo em Ação Autônoma de Regulamentação do regime de Visitas

ou apenas avós... Em razão disso, a ação de regulamentação de guarda pode ser proposta para que seja acordado e formalizado para definir o exercício da guarda, datas e horários quanto as visitas... A guarda dos filhos é direito e dever dos pais, tendo como seu objetivo designar a vigilância, proteção e cuidado