Súmula 309 do STJ em Artigos e Notícias

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Súmula n. 309 do STJ

Data: 22/03/2006
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC XXXXX/MS , deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309. REDAÇÃO ANTERIOR: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 166)
Alterada
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  • Sobre a recente flexibilização da súmula 309 do STJ.

    Artigos•30/08/2018 • Ana Luiza Garcez
    #STJ #Súmula309 #DireitoDeFamília #Alimentos #PrisãoCivil #PensãoAlimentícia #DicaJurídica #TeamAdvocacia #TeamCivil #JovemAdvocaciaNaPrática #DicaDaAdv #AdvoBaby #VidaDeAdvogada #OABSC #OABFortalecida... Na minha opinião, mais uma vez acertou o STJ em flexibilizar a súmula acima mencionada. E para vocês? Lembrando sempre que cada caso é um caso. Qualquer dúvida consulte um advogado

  • Sumula 309 do STJ e a Execução de Alimentos pelo Rito de Prisão Civil

    Artigos•09/05/2024 • Ricardo Luiz Ferreira
    A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um importante dispositivo jurídico que estabelece o rito a ser seguido para a execução de alimentos quando há o descumprimento da obrigação alimentar... A aplicação da Súmula 309 do STJ orienta os magistrados na condução dos processos de execução de alimentos, conferindo-lhes um referencial sólido e uniforme para a análise dos casos concretos... Em resumo, a Súmula 309 do STJ desempenha um papel crucial na regulação do rito de execução de alimentos para prisão do devedor, estabelecendo critérios claros e objetivos para a aplicação dessa medida

  • Sumula 309 STJ | Antonny Marcolino

    Artigos•28/01/2020 • Jus Acessível
    👨‍👩‍👧‍👦 A redação da Súmula 309 do STJ preconiza: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que

  • Conheça as Súmulas do STJ sobre Alimentos

    Notícias•08/12/2021 • Consumidor News
    (SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da obrigação alimentar... Súmula 309 O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) Súmula 358 O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório

  • STJ: Prisão de devedor de pensão a filhas maiores é anulada

    Notícias•24/10/2023 • Cássio Duarte
    Desnecessária e ineficaz Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Súmula 309 do STJ define que não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem

  • STJ cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores

    Notícias•23/10/2023 • Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
    Argumentos apresentados evidenciam desnecessidade e ineficácia da prisão civil Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Súmula 309 do STJ define que não configura constrangimento ilegal... Notícias DECISÃO 23/10/2023 Terceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. ############################################################################################################ Fonte: https://www.stj.jus.br

  • Prisão Civil por Atraso na Pensão Alimentícia

    Artigos•21/06/2023 • Barboza Macedo Rodrigues
    Importante destacar que, caso sejam pagas as três últimas prestações, o devedor não será preso, conforme art. 528 , § 7º do CPC e na Súmula 309 do STJ... STJ - SÚMULA 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo... O Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula 309 , prescreveu basicamente o que já estava previsto no § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil acerca da prisão do devedor de alimentos

  • Se não pagar pensão vou preso?

    Artigos•29/04/2024 • Gabriel Selbach
    O posicionamento do STJ é o seguinte: Súmula 309 do STJ - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as

  • Pagar valor parcial da Pensão Alimentícia gera prisão civil?

    Artigos•30/09/2021 • Silvio Cesar Gigliotti
    INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL (SÚMULA 309/STJ). PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DE CONTÁGIO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... /STJ. 3... Fundamentados na Súmula 309 do STJ os Ministros também justificam a manutenção da prisão civil, isso porque o pagamento parcial da pensão não extingue por completo a dívida, logo encontra-se preceitos

  • Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

    Notícias•21/07/2017 • Eduardo Osmarini Pruche
    De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza... FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Devedor-d... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido
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