Titulo:resp 1.101.728/sp em Artigos e Notícias

Isso porque o STJ, através do julgamento do Resp 1.101.728 , sujeito ao regime dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese... Em artigo publicado no Migalhas, sob o título: “A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo”, o Dr... STJ no sentido de que "o pagamento do tributo, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade" (STJ - HC 362.478/SP

Ainda, é relevante salientar que, conforme entendimento dos acórdãos proferidos pelo STJ no EREsp 374.139/RS 1ª Seção, no DJU de 28/2/05, e ainda no RESp. 1.101.728/SP tratando-se de obrigações tributárias... Dessa forma, a título de exemplo, as atividades das indústrias, bancárias, de prestação de serviços, não eram compreendidas por essa teoria... À título de exemplo, a utilização de uma empresa familiar, constituída inicialmente para prestação de serviços de consultoria, que passe a atuar no mercado imobiliário sem a devida alteração no contrato

repetitivo 1.101.728/SP (Rel... Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.602.080/SP , Rel... 1.034.238/SP , Rel

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp nº 1.101.728/SP - Rel... Recurso especial provido. ( REsp Nº 808.386/SP – Rel. Castro Meira – Sessão de 26.02.2007)... São Paulo: Saraiva, 2011

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp nº 1.101.728/SP - Rel... Recurso especial provido. ( REsp Nº 808.386/SP – Rel. Castro Meira – Sessão de 26.02.2007)... São Paulo: Saraiva, 2011

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp nº 1.101.728/SP - Rel... Recurso especial provido. ( REsp Nº 808.386/SP – Rel. Castro Meira – Sessão de 26.02.2007)... São Paulo: Saraiva, 2011

STJ - REsp 1101728/SP, 2009) Destaca-se, nesse sentido, o posicionamento do Ministro Relator Luiz Fux, enquanto membro do Superior Tribunal de Justiça : "A dicção do caput do art. 135 do CTN deixa entrever... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2011; e AgRg no REsp 1034238/SP , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. 5... STJ - AgRg no REsp: 247862 SP 2000/0012217-3, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 18/05/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/06/2000 p. 119)

Ao passo que o fim do artigo 130 traz a hipótese de título que comprove a quitação de tal obrigação tributária, uma vez que vale-se deste por certidão negativa de tributos, validando que ao momento da... Sendo de importância que a este cabem as regras trazidas aos adquirentes de bens imóveis, como sendo a providencia de título de quitação para que se ausente de futuras obrigações tributárias ligadas ao... São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo

Em nosso ordenamento jurídico, a Responsabilidade Tributária está prevista no Título II, Capítulo V, artigos 128 a 138, do Código Tributário Nacional CTN )... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 2.1 Conceito de Contribuinte e Responsável Tributário (Sujeição Passiva) Como exposto na introdução do presente trabalho, a responsabilidade tributária está prevista no Título... As sociedades por quotas de responsabilidade limitada são regidas pelo LIVRO II Do Direito de Empresa , TÍTULO II Da Sociedade , SUBTÍTULO II Da Sociedade Personificada , Capítulo IV Da Sociedade Limitada

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP , na sistemática do art. 543-C do CPC , firmou a orientação de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância... São Paulo: Malheiros, 2002... São Paulo: Saraiva, 2017. [2] ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado . 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. [3] EREsp 446.955/SC, Rel