INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃOAOART. 489 , § 1º DO CPC DE 2015 . (...). 2. A decisão recorrida possui fundamento suficiente para, por si só, sustentaraconclusãoaquesechegou.
Caso contrário, ocorrerá, pela falta de defesa técnica, uma violação a direito defesa do réu... Está previsto no Art. 150 do Código Penal [1] que este ato ilícito se configura como violação de domicilio... Características que levam aoArt. 1º da Lei 9.455 /97 do Código Penal que se define como crime de tortura.[24] "Estão nos castigando porque o senhor se queixou de nós ao Juiz de instrução" Disse um dos