Regime Jurídico Civil em Artigos

Alteração do Regime de Bens Obrigatório: A idade para o regime de bens obrigatório da separação foi igualada para 60 anos para ambos os sexos... Reconhecimento da Multiparentalidade: Possibilidade de reconhecimento jurídico da multiparentalidade, ou seja, de mais de dois pais ou mães para uma mesma criança, quando comprovado o vínculo afetivo e... Adaptou o Código Civil às novas realidades sociais e familiares do Brasil

compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil... Assim, os serviços jurídicos são pedra fundamental no processo de precatórios, desde a ação contra o poder público, até uma eventual cessão dos direitos creditórios de um valor em precatório... Dessa forma, cada ente federado tem a autonomia para determinar por lei o valor da RPV, essa determinação é relacionada ao maior benefício do regime geral da previdência social

Sendo o modelo de Estado atualmente em vigor no Brasil configurado em sua forma e regime de governo e de Estado como República Federativa, baseada no modelo de regime democrático estruturado e regido por... Logo, é fundamental a constante alternância dos dirigentes nos poderes Legislativo e Executivo, nos regimes democráticos... de forma externa e complementar ao contexto jurídico ambiental, para a aplicação dos controles de constitucionalidade

educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. ↑ Acredito muito na frase: "Seja diferente, o mercado jurídico... naquela perspectiva de que possuímos características que não se confundem com ninguém, e é nessa ideia que a palavra 'indivíduo' se origina e é nesse universo que os direitos da personalidade - no Direito Civil... Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal , o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada