Termo de Acordo Firmado Entre As Partes em Artigos

Até mesmo porque, diferentemente do que ocorria no Código Civil de 1916 , em que a exoneração decorria de acordo entre as partes ou de sentença, no atual Código, o único requisito formal é a notificação... E sendo o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos... A exoneração do fiador tem início distinto em cada uma das modalidades de contrato de locação, que pode ser firmado por (I) prazo indeterminado, (II) por prazo determinado que, prorrogando-se, torna-se

Em relação a estruturação da dissertação essa foi dividida em três partes... De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a população de rua, em 2022, totalizava 281.472 pessoas (BRASIL, p. 15-16)... No que tange ao referencial teórico destaca-se as obras de Henri Lefebvre (1968), filósofo e sociólogo francês responsável pela criação do termo Direito à Cidade, princípio norteador da criação do Estatuto