A Lei nº 14.550/2023 e seus impactos no combate ao recrudescimento da violência doméstica e familiar contra a mulher
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação perseguição34, previstos nos arts. 147 e 147-A do Código Penal) e de ações penais privadas (crimes contra a honra35)... In Manual de Direito Penal com Perspectiva de Gênero , org. Carmen Hein de Campos, Ela Wiecko V. de Castilho, 2ª tiragem, 195-216... Direito Penal Estruturado . Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9788530993412. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530993412/