A Atual Lei do Inquilinato (Lei) em Artigos

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91), o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, veja: Art. 23... Então, enquanto o desgaste natural é de responsabilidade do locador — e não pode ser atribuído ao locatário —, os danos causados pelo inquilino exigem reparos arcados por ele próprio, veja o que diz a Lei do Inquilinato... Obrigações do locador e do locatário A Lei do Inquilinato estabelece as obrigações tanto do locador quanto do locatário, assim, o locador é responsável por manter o imóvel em condições adequadas de moradia

Este artigo, em conjunto com a jurisprudência atual, evidencia que a Lei do Inquilinato é flexível quanto ao prazo das locações. Ela permite contratos de aluguel por qualquer período... INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO IMPROVIDO... ART. 46 DA LEI Nº 8.245 /1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 , V , DA LEI DO INQUILINATO . TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO. 1

A primeira impressão que se tem, é que o contrato de coworking seria uma locação ou sublocação de imóvel urbano, regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91)... O coworking vem ganhando cada vez mais adeptos no Brasil e no mundo, especialmente no atual período pós pandemia, que exige flexibilidade e adaptação, tratando-se de modalidade contratual que consiste... Além disso, se o contrato de coworking fosse considerado como uma sublocação, sua celebração seria inviável do ponto de vista econômico, pois a Lei de Locações proíbe que o valor da sublocação exceda o

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, art. 40 , X Código Civil ( CC/2015 ), art. 830 Processo REsp 2.096.465-SP , Rel... No que tange aos arts. 47 e 58 da Lei n. 11.101 /2005, a jurisprudência dominante atual deste Tribunal Superior é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112 /2020, é imprescíndivel... Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40 , X , da Lei n. 8.245 /1991, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado