A Atual Lei do Inquilinato (Lei) em Artigos

com a legislação atual e aplicável à situação específica. [25] A Lei do Inquilinato , portanto, busca equilibrar os interesses de locadores e locatários , fornecendo um marco regulatório que protege ambas... Lei do inquilinato : entenda o que é e quais são os direitos e deveres contidos nela. Exame... Lei No 8.245 , de 18 de Outubro de 1991. Planalto . Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8245.htm . Acesso em: 09 jan. 2024. BRUNELLI, Cíntia

nº 8.245 /1991 “Lei do Inquilinato”... Os contratos devem ser elaborados, com base na legislação especial Lei nº 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ) e aplicando-se no que for omissa a Lei nº 10.406/2022 ( Código Civil Brasileiro)... pois tais contratos é regido por regulamento próprio - Lei nº 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ), por não se enquadram no conceito de relação de consumo

n.º 8.245 /1991, chamada popularmente de Lei do Inquilinato... Artigo 10 da lei nº 8.245 /91. Recurso improvido... O presente artigo buscará explorar, como intuito, os tipos de locações dispostos na Lei n.º 8.245 /1991, chamada popularmente de Lei do Inquilinato

REFERÊNCIA LEGISLATIVA ¹ BRASIL.Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991... A LEI DO INQUILINATO A Lei do Inquilinato , por outro lado, em se tratando de contrato a prazo indeterminado, ainda prevê uma necessidade genérica de notificação por escrito, tal como nota-se no art. 6º... Atualmente, possuímos a Lei nº 14.063 , de 23 de setembro de 2020, que surgiu para abarcar as atuais tecnologias como meios para se firmar um pacto contratual, através do reconhecimento das assinaturas

o caráter processual dos prazos previstos pela aludida Lei do Inquilinato... O novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105 , de 16/3/2015, com entrada em vigor após um ano de sua publicação) acarretará, sem dúvida, alterações nas ações previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº... do Inquilinato , além, por evidente, daqueles procedimentos já previstos na própria Lei nº. 8.245 /91

Pensando nisso, a Lei nº 8.245 /1991, conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato , estabeleceu o direito do locatário de imóvel destinado ao comércio à renovação do contrato do contrato de aluguel... A Lei do Inquilinato confere proteção ao inquilino de imóvel comercial, mas para que haja o pedido de renovação contratual ela exige a prova do exato cumprimento do contrato em curso, o que engloba não... Segundo o art. 51 , § 5º da Lei nº 8.245 /1991, o pedido judicial de renovação deve ser feito no intervalo de 1 (um) ano, no máximo, e 6 (seis) meses, no mínimo , antes da data prevista para o término

Este artigo, em conjunto com a jurisprudência atual, evidencia que a Lei do Inquilinato é flexível quanto ao prazo das locações. Ela permite contratos de aluguel por qualquer período... INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO IMPROVIDO... ART. 46 DA LEI Nº 8.245 /1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 , V , DA LEI DO INQUILINATO . TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO. 1

A Lei nº 12.112 /2009 trouxe importantes inovações na Lei nº 8.245 /91, que regula as locações urbanas, residenciais e comerciais... 8.245 /91)... Nada obstante, com a norma atual, os empreendedores passaram a ter a opção de abrir mão da garantia contratual e contar com uma maior celeridade no despejo do locatário e, por tabela, ganharam um importante

Ele deve ser regido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91) e possui prazo mínimo de 30 meses... Ele não é regido pela Lei do Inquilinato e deve ter prazo máximo de 90 dias... Ele também não é regido pela Lei do Inquilinato e deve ter prazo máximo de 90 dias

A primeira impressão que se tem, é que o contrato de coworking seria uma locação ou sublocação de imóvel urbano, regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91)... O coworking vem ganhando cada vez mais adeptos no Brasil e no mundo, especialmente no atual período pós pandemia, que exige flexibilidade e adaptação, tratando-se de modalidade contratual que consiste... Além disso, se o contrato de coworking fosse considerado como uma sublocação, sua celebração seria inviável do ponto de vista econômico, pois a Lei de Locações proíbe que o valor da sublocação exceda o