Art. 43, § 4 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro em Artigos

Como mencionado, o empenho é o ato que cria para o Estado uma obrigação de pagamento (art. 58 da Lei nº 4.320 /64)... A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga” (art. 64 da Lei nº 4.320 /64)... É proibido contrair despesas sem o empenho prévio (art. 60 da Lei nº 4.320 /64), sendo essa irregularidade caracterizada como crime. Código Penal , Art. 359-D

Visando possibilitar eventuais alterações na lei orçamentária, a Lei nº 4320 /64 prevê a possibilidade de abertura de Créditos Adicionais... Ademais, Lei nº 4320 /64 prevê, nesse contexto, abertura de créditos adicionais pelo poder executivo sem a necessidade de aprovação prévia do legislativo... Essa separação, todavia, chama atenção no que se refere ao Princípio da Unidade Orçamentária, expressamente previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4320 /64

/1964: Lei nº 4.320 /1964, Art. 62... Entre o recebimento definitivo previsto no Art. 140 da Lei nº 14.133 /2021 e a realização da liquidação formal prevista no Art. 63 da Lei 4.320 /64 , o contratado não possui uma obrigação efetivamente... sistemática da Lei Geral de Licitações revela que o momento em que surge e se constitui o dever de pagamento está relacionado ao processo de realização de despesa pública , conforme estabelecido pela Lei nº 4.320

Segundo Evandro Martins Guerra, a Lei n. 4.320 de 1964 classifica as receitas como correntes e de capital, adotando uma divisão econômica... Logo é fundamental entender que só deve ser computada a receita arrecadada obedecendo o regime de caixa previsto no art. 35 da Lei nº 4.320 /64