Art. 43, § 4 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro em Artigos

Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964... Uma das principais deficiências da Lei Federal 4.320 é a falta de transparência... Em resumo, a atual Lei Federal 4.320 não atende mais às demandas da sociedade contemporânea em relação às finanças públicas

Onde a Lei nº 4.320 /64, continua sendo, ainda hoje, mesmo em desuso alguns dos seus artigos, a “bíblia” do contador público... Entendo também, que não será tarefa das mais fáceis contabilizarmos o patrimônio do setor público que foi ocultado, ou melhor, não contabilizado desde a edição da Lei nº 4.320... Estou me referindo a dois dos principais diplomas legais que regem o direito financeiro e em especial aos procedimentos contábeis aplicados ao setor público, que são a Lei nº 4.320 /64 e Lei Complementar

Portanto, enquanto não promulgada a Lei complementar a que se refere o art. 165º, § 9º, está a lei 4.320 /1964 cumprido parte desse importante papel, há mais de 59 anos, que é normatizar o PPA no Brasil... Isto posto, temos que mesmo sancionada sob o amparo da Constituição de 1946 , a lei 4.320 passou pela Constituição de 1967 e por fim, a de 1988, permanecendo integra e vigente em sua maior parte ao longo... Federal , normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320

É o que se vê na Lei 4.320 : Art. 63... Eis o art. 62, da Lei 4.320 /1964: Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação... da Fiorilli Software. 1- Apresentação A aplicação do dinheiro público é a essência do direito financeiro, ramo do direito administrativo regulado, sobretudo, por normas ditas na Constituição , na Lei 4.320

Sendo assim, os projetos de lei orçamentária devem se apresentar decompostos até o elemento de despesa, cumprindo o art. 15 , da Lei 4.320... Realmente, assim preceitua a lei que, desde 1964, estatui regras para elaborar e controlar os orçamentos públicos: a famosa Lei 4.320 : Art. 15... Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo À vista da Lei 4.320 /1964, a despesa pública é classificada por unidade administrativa com verba própria ( institucional ), por função

Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964... A atual Lei Federal 4.320 /1964 não atende mais às demandas da sociedade contemporânea em relação às finanças públicas

Acesso em: 28 de mar.. 2022 BRASIL, Lei nº 4320 de 17 de março de 1964... Outra possibilidade são os créditos adicionais, definidos no texto da lei 4.320 /64 no art. 40 “São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de

Por essa razão, suas finanças não se submetem ao controle estatal, tampouco se enquadram no conceito jurídico de Fazenda Pública, cujo controle se sujeita às regras da Lei 4.320 /1964.

. _________________________________________________ Exercício financeiro: Lei 4320 /64, art. 34.

Não, a lei federal nº 4.320 /64 em seu art. 37 , proíbe à administração o pagamento de despesas relativas a exercícios financeiros encerrados.