Juros de Mora e Correção Monetária. Não-incidência em Artigos

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  • Ordem Cronológica de Exigibilidades e Pagamentos em Contratos Públicos

    Artigos21/05/2024Garrastazu Advogados
    Vale lembrar que quando a Administração não paga, incidem juros e correção monetária... É importante reforçar que são devidos Juros e Correção Monetária nos inadimplementos públicos, ainda que não estejam previstos no Contrato... Temos grande experiência na tentativa de diminuir as lesões decorrentes do inadimplemento público ao buscarmos a incidência de Juros e Correção Monetária em decorrência do inadimplemento público e em virtude
  • Análise do dano moral presumido na negativa de plano de saúde suplementar.

    Artigos22/05/2024Julio César Sutil
    No entanto, o fato de não se poder apresentar um critério preciso para a sua mensuração econômica não significa que o dano não seja certo... INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... Mesmo em se tratando de bens ou direitos personalíssimos, o fato de não se poder apresentar um critério preciso para a sua mensuração econômica não significa que o dano não seja certo
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