Juros de Mora e Correção Monetária. Não-incidência em Artigos

II – Dos juros de mora e da correção monetária Toda demanda judicial em que envolvida obrigação de pagar tende a condenar o vencido em juros de mora e correção monetária... Juros de mora. Correção monetária... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. I

Mesmo que já havida a correção monetária sobre o valor da condenação, no atraso do pagamento, haverá a incidência dos juros de mora sobre o valor monetariamente corrigido (Súmula 200, TST)... Os juros de mora, nesta situação, não são incidentes... a correção monetária e os juros de mora dos valores solicitados serão incididos, independentemente

Por arrastamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9494 /97 que teve sua redação alterada para acompanhar a EC 62 /09 sobre correção monetária e juros de mora... incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios... Nesse sentido, o precatório era corrigido nos moldes que se corrigem os valores da poupança, a denominada Taxa Referencial (TR) tanto para juros de mora quanto para correção monetária 0.5% ao mês ou 6%

O que muitos não sabem é que o atraso no pagamento concede ao credor o direito de cobrar correção monetária e juros de mora... Diante de todo o exposto, verifica-se que o atraso no pagamento de obrigações pecuniárias acarreta a incidência de atualização monetária e dos juros de mora sobre o valor devido, podendo resultar em um... Outro ponto que merece destaque é que nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação

Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito... e juros... SELIC é a taxa padrão que veio a ser adotada para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n. 9.250 /95, ela tem natureza híbrida já que é composta de correção monetária

Este texto não se presta a esgotar o tema, mas a esclarecer como funciona atualmente a atualização monetária e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública... Já sobre os juros de mora, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), estabeleceu a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de... No juridiquês, este texto aborda a aplicação da Lei 11.960 /09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem

Dessa forma, a justiça condenou a Prefeitura ao pagamento de juros de mora e correção monetária em favor das empresas... Assim, o Órgão Público que contrata serviços e não paga no prazo fixado a contraprestação devida, deve pagar juros de mora e correção monetária, a partir do momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento... Portanto, a inobservância do prazo estabelecido para o pagamento dos serviços constitui ilícito contratual, passível de tornar exigíveis tanto a correção monetária como os juros de mora, ainda que em face

Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da... Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até... Por isso, contra a fazenda pública aplica-se: A) correção monetária que reflita a inflação real

Quando o assunto é a incidência de juros moratórios e da correção monetária nas ações de repetição de indébito, é importante ter em mente não só as disposições legais existentes, levando a tratamento diferenciado... Repetindo: o termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996 será a data do recolhimento indevido... Sublinhe-se que o termo inicial de fluência dos juros moratórios não é o mesmo da correção monetária para os tributos em geral, conforme podemos perceber nas súmulas acima

Monetária e Juros de Mora... O Min. expôs que, embora não haja disposição legal específica, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder as utilizadas na cobrança... Mauro Campbell, quanto à correção monetária, deverá haver a incidência do INPC ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, na qual incluiu-se o art. 41-A na Lei 8.213 /91, e quanto aos juros de