Descumprimento de Norma Interna do Empregador em Artigos

O descumprimento dessa norma pode acarretar responsabilidade disciplinar, civil e penal para o agente ou autoridade competente, esse é um exemplo de como as condutas proibidas pela Lei de Abuso de Autoridade... internas que estabeleçam diretrizes claras e procedimentos para prevenir e combater o assédio moral no ambiente de trabalho... Decisões dos tribunais têm confirmado a responsabilidade do empregador por danos morais decorrentes de assédio praticado por seus prepostos

Acerca dos procedimentos disciplinares e remediação dos danos os autores sugerem parâmetros cuidadosamente delimitados como norte das respostas aos desvios e descumprimento das normas estabelecidas... internas dentre outros mecanismos... Um exemplo disso é o próprio contrato de trabalho por tempo indeterminado, onde o empregador e empregado assumem recíprocos direitos e deveres cujo não cumprimento implicam sanções para ambos os lados