Trabalho externo ao presídio e prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico no cumprimento da pena no regime semiaberto
Enquanto os requisitos objetivos , devem ser demonstrados através de documentos que apresentem e informam (i) a proposta de emprego com o CNPJ do empregador; (ii) a função a ser exercida, (iii) o local de trabalho... Por esse motivo, medidas como: (i) comparecimento em Juízo sempre que intimado; (ii) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial e não mudar de endereço sem prévia comunicação; (iii)... Os artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84) disciplina sobre a autorização do trabalho externo: Art. 36