Responsabilidade Solidária em Artigos

CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE... MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

deixadas, salvo em situações de co-responsabilidade ou responsabilidade solidária. 6... Tratamento das Dívidas do Falecido Em casos em que o falecido possuía dívidas, estas não são transferidas aos herdeiros, exceto em circunstâncias específicas de obrigações conjuntas ou solidárias... Objetivos e Proteção aos Herdeiros Este instrumento jurídico é essencial para comprovar a inexistência de bens do falecido, prevenindo responsabilidades indevidas aos herdeiros

É nessa aparência que se baseia a justificativa para a responsabilidade desse fornecedor, aplicando-se a responsabilidade solidária de acordo com a teoria do risco da atividade... No entanto, o CDC amplia a definição de fornecedor, estabelecendo uma responsabilidade solidária para todos os participantes da cadeia de consumo e aqueles envolvidos em qualquer defeito ou vício do produto... Nesse contexto, há o princípio da solidariedade, contemplado no art. 7º do CDC e 170 da CF, estabelece uma responsabilidade solidária que abrange os responsáveis por ofensas ou danos resultantes do mercado

O entendimento foi firmado, inclusive, pela Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 5... Limites da Responsabilidade... Responsabilidade Tributária das Empresas Limitadas

No caso, percebe-se uma tendência predominante nas decisões dos Tribunais nacionais, apontando consistentemente para a responsabilidade solidária da agência quando atua como intermediária em serviços de... Daí a necessidade premente de uma regulamentação mais específica sobre a responsabilidade das agências de viagem... Aplicar tal responsabilidade de forma injusta, quando a agência não contribuiu para o erro do fornecedor, é questionável

Segundo esta orientação, o "dono da obra" não tem responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, a menos que este "dono da obra" se enquadre... Esse posicionamento jurisprudencial é relevante por delimitar a extensão da responsabilidade na cadeia de relações trabalhistas no setor da construção civil... Ele busca equilibrar a necessidade de proteção aos direitos dos trabalhadores com os limites da responsabilidade das partes que contratam os serviços de construção

Responsabilidade solidária. Obrigação divisível. Cumprimento definitivo de sentença... Cabe ressaltar que, mesmo sendo responsabilidade solidária, o legislador pátrio entendeu por bem que o recurso interposto por um devedor solidário estende os seus efeitos aos demais nos termos do parágrafo... solidária

A responsabilidade solidária entre controladores e operadores Tanto os controladores quanto os operadores de dados são responsáveis pelo cumprimento da LGPD... dados pessoais, a importância do consentimento, a transparência, o papel do Encarregado de Proteção de Dados, a necessidade de adequação técnica e organizacional, a internacionalização da LGPD , a responsabilidade solidária... A conscientização sobre essa responsabilidade compartilhada é essencial para evitar violações. 8

Segundo acentuado no site de notícias do STJ, em 14.8.23, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a União tem responsabilidade solidária por omissão na tutela de patrimônio... Dessa sorte, a responsabilidade solidária e de execução subsidiária atribuída ao poder público significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, ser chamado quando... Assim – prosseguiu a ministra –, em caso de omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil ambiental solidária da administração pública é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência

É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados... DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. A Constituição cidadã em seu artigo 23 , I , atribui a competência comum da União, Estados e Municípios no cuidado do direito fundamental à saúde... RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE . DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1