Art. 413 , Cpp . Juízo de Admissibilidade em Artigos

Segundo a moldura legal do art. 413 , do Código de Processo Penal , a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI... A decisão de pronúncia, portanto, sendo sentença de admissibilidade da acusação, funda-se em juízo de suspeita, diferente do juízo de certeza que norteia o caminho da condenação

Quanto aos termos da decisão de pronúncia, o art. 413 do Código de Processo Penal é o dispositivo de regência da matéria: "Art. 413... Faz-se um juízo de admissibilidade da acusação, a fim de delimitá-la e demonstrar a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. 8... DECISÃO BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS INVESTIGATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP : VIOLAÇÃO. PROVIMENTO.1

ou de participação" (art. 413 , caput, do CPP ). 3... caput e § 1º , do CPP . 2... A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria

É certo que o momento da decisão ao fim do juízo de acusação, tem como um de seus fins a pronúncia do acusado, quando presentes os requisitos do art. 413 , do CPP... A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria... Ainda que caiba ao juiz, segundo o art. 413 , caput, do Código de Processo Penal , a proferir a decisão de pronúncia quando convencido da materialidade do fato e indícios de autoria, não deve ter como

A prisão cautelar foi devidamente fundamentada, e deve ser mantida até que em nova pronúncia se manifeste o julgador acerca da sua necessidade, segundo dicção do art. 413 , § 3º , do CPP... O RECORRENTE FOI PRONUNCIADO NA FORMA DO ART. 413 DO CPP , QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 1º , INCISO I , PARTE FINAL, DA LEI 8.072... § 1º , do Código de Processo Penal )