Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Artigos

Base Legal: A inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS /COFINS-Importação foi estabelecida pela Lei 10.865 /2004, especificamente em seu artigo 7º , I... Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: A inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS /COFINS-Importação tem sido objeto de debates e controvérsias jurídicas há anos... Conclusão: A discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS /COFINS-Importação é complexa e relevante para o cenário tributário brasileiro

do PIS e da Cofins na aquisição interna e importação de máquinas, equipamentos, peças, entre outros, destinados ao ativo imobilizado destinados à modernização e ampliação da estrutura portuária... tributários, quais sejam: Revogação de benefícios fiscais anteriormente concedidos setor de eventos – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que previa alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins... embora publicada no apagar das luzes de 2023, é a resposta do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, reconheceu a inconstitucionalidade

para apuração de crimes contra a ordem tributária, o lançamento de diferenças relativas ao Imposto de Importação, PIS , Cofins e IPI, com acréscimo de juros e multas, resultando no montante final (após... para apuração de crimes contra a ordem tributária, o lançamento de diferenças relativas ao Imposto de Importação, PIS , Cofins e IPI, com acréscimo de juros e multas, resultando no montante final (após... IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. PENA. MULTA. 1

cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS... Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS : Em 2017, o STF decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não pode compor a base de... O STF, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade desses benefícios concedidos unilateralmente. II

O argumento de que a arrecadação deveria ser preservada foi escolhido ao acaso em decisões recentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em casos envolvendo aumento de PIS e COFINS sobre combustíveis... Ação Direta de Inconstitucionalidade 551-1 Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 2. º e 3... Ação Direta de Inconstitucionalidade 551-1 Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 2. º e 3

logicamente, a promoção de diversos impostos, pode-se listar, dentre os principais, levando-se em conta a competência e a classificação dos impostos, em: Impostos sobre o comercio exterior – Imposto de Importação... -Contribuição ( PIS ), para o financiamento da seguridade social somado, por outro lado, com a tributação dos governos subnacionais, tendo como exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias... sucessivos resultados falhos dos projetos acima descritos, o impulso inicial da Reforma Tributária foi sendo dividido em três vetores de mudanças pontuais: a União tentando modernizar o sistema de cobrança do PIS

Entre as contribuições mais conhecidas e relevantes estão o Programa de Integracao Social ( PIS ) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), que são contribuições sociais destinadas... Uma das formas mais comuns é a ação anulatória de débito fiscal, que visa anular o crédito tributário sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato fiscal... Dentre os principais impostos federais, destacam-se o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto sobre Importação de

Impostos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE); II... abordar a todos, haveria pertinência em abordar os impostos que juntos compõem aproximadamente setenta por cento da receita tributária do Brasil, (ICMS, Contribuição para a Previdência Social, IR, COFINS... Se regula matéria de competência da União reservada à lei ordinária, ao invés de inconstitucionalidade incorre em queda de status , pois terá valência de simples lei ordinária federal. [53] Em resumo para