Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação... CRÉDITOS PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO. LIMITES AO RECONHECIMENTO DO INDÉBITO... Uma vez que a legislação permite o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução (inclusive a dedução na escrita fiscal)

PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação... ou a maior da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação não geram créditos para serem utilizados com a Contribuição para o PIS /Pasep e a Cofins... quando do pagamento da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35

A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856 /2004 e determinou que fossem cobrados o PIS /Importação e Cofins/Importação devidos,

de 14 de dezembro de 2011, dentre os quais se encontra o código 88.02.A desembargadora salienta que o § 12 questionado é claro ao estipular que a alíquota do PIS e da COFINS para a importação de aeronave... ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com base no § 2º do art. 8º da Lei nº 10.865 /2004.Com esse entendimento, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento... da decisão, do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou a suspensão da exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação a que se refere o § 21 do artigo 8º da

A desembargadora salienta que o § 12 questionado é claro ao estipular que a alíquota do PIS e da COFINS para a importação de aeronave é zero... ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com base no § 2º do art. 8º da Lei nº 10.865 /2004... Entende a agravante que o § 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004, que previu a aplicação da alíquota zero da COFINS para a importação de aeronaves e peças respectivas, é lei específica em relação ao

de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS na importação será o valor aduaneiro... Ocorre que o PIS /COFINS- Importação e o PIS /COFINS – receita bruta são tributos que possuem fatos geradores e determinação da base de cálculos diferentes... Além da influência sobre o PIS /COFINS-Importação, vislumbramos que o entendimento unânime do STF possa ser ventilado na discussão referente à inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS

-Importação e COFINS-Importação... Assim, a partir de agora, a empresa poderá abater o valor do ICMS na apuração do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias... Contudo, ao arrepio do comando constitucional, o artigo 7º , I , da Lei nº 10.865 /04, fixou como base de cálculo, para fins de incidência do PIS - Importação e da COFINS-Importação, o valor aduaneiro

na base de cálculo do PIS /Cofins Importação... Em março de 2013, ao julgar o Recurso Extraordinário 559.937 , o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, PIS /Pasep e Cofins na base de cálculo das contribuições... Em sua decisão, ela lembrou a lei que regulamentou o PIS e a Cofins

aplicam-se as alíquotas gerais, de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins... Segundo a Lei 10.865 /2004, na importação de autopeças os valores das contribuições é de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins, exceto no caso de a empresa ser fabricante de máquinas ou equipamentos, quando... No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa questiona os valores recolhidos ao Programa de Integracao Social ( PIS ) e a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) menores

aplicam-se as alíquotas gerais, de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins... Segundo a Lei 10.865 /2004, na importação de autopeças os valores das contribuições é de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins, exceto no caso de a empresa ser fabricante de máquinas ou equipamentos, quando... No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa questiona os valores recolhidos ao Programa de Integracao Social ( PIS ) e a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) menores