Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Artigos

Personalidade Judiciária das Câmaras Municipais e Responsabilidades das Gestões Municipais A distinção entre personalidade jurídica e personalidade judiciária é amplamente debatida na doutrina jurídica... No sistema jurídico brasileiro, é comum a distinção entre entidades que possuem personalidade jurídica e aquelas que detêm apenas personalidade judiciária... Súmula 525 -STJ: Ao declarar que a Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, mas sim personalidade judiciária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distingue claramente a capacidade deste

Sabe-se que a personalidade, como atributo da personalidade jurídica da pessoa humana, está a ela indissoluvelmente ligada. Sua duração é a vida... O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002 : Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa... Para o direito romano, a personalidade jurídica coincidia com o nascimento, antes do qual não havia em que se falar em sujeito ou em objeto de direito

A emancipação pode se dar de forma voluntária, jurídica ou legal... Ou seja, a personalidade se inicia a partir da concepção. TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL A personalidade começa com a concepção condicionando ao nascimento com vida... A autoridade judiciária constará em sentença a provável data do falecimento da pessoa

É ele e não a personalidade jurídica o critério distintivo necessário por observar... Do mesmo modo, a personalidade jurídica de direito público não está restrita ao serviço público... Pelo critério da personalidade jurídica, apenas as autarquias gozariam da benece, mesmo aquelas que exercem atividade econômica

Fabio Ulhoa Coelho aduz que os sujeitos de direito podem ser dotados de personalidade jurídica ou não 6... No primeiro caso, eles podem praticar todo e qualquer ato e/ou negócio jurídico; já os desprovidos de personalidade jurídica podem “praticar apenas os atos inerentes à sua finalidade, se possuírem uma... personalidade natural”, como ocorre com as sociedades de fato ou irregulares, até que o Direito reconheça a jurídica

Através desse prisma, o presente artigo tem como objetivo sanar a dúvida de como os psicopatas vão ser julgados se caso a máquina judiciária seja ativada para tratar da legítima defesa nessas con- dições... Para os psicólogos e os psiquiatras, os psicopatas são considerados pessoas com personalidade anômala, ou seja, essa personalidade está fora dos padrões aceitáveis de uma sociedade, ocorrendo um desvio... Há duas vertentes jurídicas que podem ser levantas: a primeira, que os psicopatas são equiparados aos criminosos comuns, e de outra banda, encarcerados nos presídios, ou equiparados aos doentes mentais

De acordo com Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli: [...] o intuito do art. 3o em comento foi o de abolir, no Continente Americano, a “personalidade jurídica sub conditione” (ou “personalidade jurídica... Dessa forma, a Convenção Americana entende que “toda pessoa tem o direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica, estendendo essa interpretação às crianças”... São dramáticos os exemplos de reconhecimento da personalidade jurídica sub conditione, sendo o mais bestial deles o que ocorreu no período do Holocausto, em que o governo de Hitler condicionava a titularidade

SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL Os sujeitos do Direito Internacional são os principais destinatários das normas internacionais e, por possuírem personalidade jurídica internacional, são titulares de... Reconhecida sua personalidade jurídica com o Tratado de Latrão de 1929, posteriormente também estendida ao plano internacional, inclusive com a possibilidade de elaboração de Tratados Internacionais, conhecidos... instrumentos jurídicos firmados no âmbito do Mercosul: a) Tratado de Assunção: instituiu formalmente o MERCOSUL, b) Protocolo de Ouro Preto: dispõe sobre a estrutura institucional do MERCOSUL e lhe confere personalidade jurídica

jurídica... jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente... público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária

Trata-se de uma instituição com personalidade jurídica de direito privado, conforme a lei n. 6015 /73 - a “Lei dos Registros Públicos” - constituído junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, adquirindo... personalidade jurídica e formalizando-se através do registro de seu estatuto perante o TSE. [8] No entanto, as implicações que envolvem o cotidiano atual reafirmam a profunda herança da pessoalidade em... Disponível em: https://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos... . Acesso em: 17 abr. 2023. _______